Você ouviu falar da lei do e-commerce? Essa é uma norma que todo empreendedor que deseja abrir uma loja virtual deve conhecer, já que ela prevê diversas obrigações que as empresas precisam seguir para evitar problemas legais.
Para que você se mantenha regularizado e conquiste sucesso com seu negócio online, vamos explicar no que exatamente consiste a lei do e-commerce, quais são os seus principais aspectos e, no fim, os impactos na rotina da empresa. Confira a leitura!
O que é a lei do e-commerce?
A lei do e-commerce é o Decreto Federal n.º 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC ou Lei n.º 8.078/90) dispondo sobre contratações no comércio eletrônico. Na prática, a norma cria diversas obrigatoriedades para as empresas que vendem para consumidores finais no ambiente virtual.
Esse decreto surgiu em razão da necessidade de atualizar os direitos dos consumidores quanto às negociações eletrônicas, pois o CDC foi elaborado em 1990, ano em que as vendas pela internet ainda não existiam no Brasil (a primeira loja virtual no país foi a Magazine Luiza em 1992).
Quais são os principais pontos da lei?
A norma se aplica a qualquer e-commerce, sejam eles criados recentemente ou marcas já consolidadas no mercado. Veja seus pontos mais relevantes nos tópicos seguintes.
Informações sobre o negócio
O site deve trazer dados claros e objetivos sobre a empresa. Além disso, as informações precisam estar visíveis e em um local de fácil visualização na página, como no topo ou no rodapé do site. Exemplos de informações que devem ser apresentadas são:
- nome empresarial (razão social);
- CNPJ;
- endereço físico;
- email para contato;
- outras formas de contato.
Isso permite que os consumidores e visitantes entrem em contato com a empresa se precisarem de alguma ajuda ou informação.
Dados sobre o produto
Também é importante fornecer dados sobre o produto ou serviço que é vendido, como:
- informações sobre riscos à saúde e segurança dos clientes;
- preço e valores adicionais ou acessórios, como frete e seguros;
- modalidades e condições de pagamento;
- prazo de entrega dos produtos ou para execução dos serviços;
- qualidade essenciais do produto e serviço;
- outras informações claras e ostensivas sobre restrições à fruição do bem.
Facilidade de atendimento
O gestor deve facilitar a comunicação e o atendimento ao consumidor, o que poder ser feito tomando medidas como:
- fornecer um sumário do contrato antes da venda;
- ajudar o consumidor a identificar e corrigir erros — como uma página de dúvidas frequentes;
- confirmar imediatamente a aceitação da oferta;
- disponibilizar o contrato aos clientes;
- manter serviços eletrônicos de atendimento — como chat online ou email.
Proteção às informações
É necessário implementar mecanismos que garantam a segurança dos clientes quando eles se cadastram no site e comprem produtos. Além disso, é preciso que proteger os dados pessoais dos consumidores, como seu endereço, CPF, nome, informações bancárias etc.
Direito ao arrependimento
A loja deve informar sobre o direito de arrependimento ao consumidor, que consiste na possibilidade de devolver o produto e receber o dinheiro de volta até 7 dias após o recebimento do produto.
Quais são os impactos da lei nas empresas?
Cumprir a lei gera vários impactos benéficos à empresa. Entenda alguns deles:
- mais credibilidade: melhora imagem da loja virtual perante os clientes e parceiros comerciais;
- mudança no design: para seguir a legislação, é preciso alterar o leiaute da loja virtual;
- segurança: ao tomar medidas para proteger os dados dos clientes, a loja virtual também se protegerá contra criminosos virtuais;
- regularidade: você evita problemas legais em relação aos direitos dos consumidores.
A lei do e-commerce traz diversas obrigatoriedades para uma loja virtual, mas não deve ser vista como um entrave para a abertura o desenvolvimento de uma empresa, já que ela também gera alguns benefícios para sua rotina.
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