Decidi abrir a minha própria empresa, e agora, o que preciso fazer para formalizá-la? – esse questionamento é mais comum do que se imagina – mas fique tranquilo, a resposta é relativamente simples: obter o requerimento de empresário.
Se você não sabe onde consegui-lo, continue aqui com a gente que vamos ajudá-lo. Vale lembrar que, apesar de terem a mesma finalidade, o contrato social, o requerimento de empresário individual e o requerimento MEI possuem características distintas.
Ter o seu próprio negócio não precisa – e nem deve! – ser um sonho distante permeado de burocracia. Fique por dentro de tudo sobre o processo de registro do requerimento de empresário e descomplique sua vida!
O que é o requerimento de empresário?
Assim como o contrato social, o requerimento de empresário é um documento que comprova legalmente a abertura de uma empresa.
Ele reúne todos os dados cadastrais do seu negócio, como a razão social, o capital social e as atividades exercidas – e é indispensável na hora de abrir uma conta pessoa jurídica no banco e ao registrar-se na junta comercial, por exemplo.
Na formalização das empresas individuais, de um único dono, o requerimento de empresário substitui o contrato social, mas o seu registro na junta comercial continua sendo obrigatório.
Ao preenchê-lo, o empreendedor deverá descrever as atividades a serem exercidas, o código de atividade econômica, o valor do capital, etc. – além de se atentar a alguns pontos, como os que seguem abaixo. Veja só:
- Responsabilidade do dono: a responsabilidade do dono no caso dos empresários individuais é ilimitada. Isso quer dizer que o patrimônio pessoal e da empresa não se separam. Caso seja necessário cobrir alguma dívida, o empreendedor responderá com seu patrimônio pessoal.
- Análise de crédito: o empresário deverá informar e comprovar a capacidade de pagamento tanto de sua empresa quanto do seu CPF.
- Validade: sempre que forem realizadas alterações na estrutura ou nos processos da empresa, o responsável deverá registrar um novo requerimento, passando a valer no lugar do anterior.
Diferenças entre contrato social, requerimento de empresário e CCMEI
Todos esses documentos – contrato social, requerimento de empresário ou CCMEI – são imprescindíveis para a formalização do seu negócio. Em cada caso, um deles se enquadrará. Entenda:
Ao abrir uma sociedade, o empreendedor precisará do contrato social. Nele, constarão as regras a serem seguidas por cada sócio, incluindo seus direitos e deveres.
De acordo com a lei 2.406/2002, empresas formadas em sociedade precisam, obrigatoriamente, apresentar o contrato social.
Para as sociedades limitadas e Eireli, o documento que atesta a validade da empresa é o ato constitutivo – e, como vimos, para os empresários individuais, o requerimento de empresário passa a substituir o contrato social.
Dentre todas as categorias, o empresário MEI é o mais simples de ser formalizado. Isso porque o microempresário individual além de não poder constituir sociedade, exerce atividade econômica em seu próprio nome.
De qualquer maneira, o empreendedor deverá apresentar todos os dados cadastrais para efetuar o registro de sua empresa – que receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI: esse documento tem a finalidade de comprovar legalmente a existência da empresa e substitui tanto o contrato social, como vimos, quanto o requerimento de empresário.
Por serem processos com algumas particularidades – e por precisarem atender às exigências do Código Civil – contar com uma assessoria especializada na hora de formalizar a sua empresa pode ser um diferencial, evitando retrabalhos e agilizando as etapas burocráticas.
Como faço o requerimento de empresário?
Vamos agora ao que você está buscando: antes de mais nada, será necessário verificar na Junta Comercial do seu Estado as orientações específicas para solicitação do requerimento de empresário – assim como as taxas cobradas e quais informações você deverá apresentar – pois esses procedimentos podem variar de região para região.
Você pode preencher a documentação presencialmente em uma unidade de atendimento da Junta Comercial ou de forma online – opção mais recomendada em tempos de isolamento social. Para isso, basta acessar o site da Receita Federal, baixar e preencher o requerimento de empresário individual.
Você deverá ter em mãos a cópia autenticada do seu RG e CPF e as vias originais do documento de consulta de viabilidade deferida ou pesquisa de nome empresarial e DBE – documento básico de entrada da Receita Federal.
Onde conseguir o requerimento de empresário?
Para solicitar o documento e dar início ao processo de registro do seu empreendimento, basta seguir os passos abaixo:
Acesse o Integrador Estadual e cadastre-se no portal Rede Simples:
- Em seguida, realize a Consulta de Viabilidade;
- Preencha o Cadastro Sincronizado (DBE);
- Preencha o Módulo Integrador (FCN/RE);
- Emita a GA e efetue o pagamento;
- Acesse o Registro Digital e anexe o seu processo.
- No site da RedeSim, em Serviços, você confere todos as orientações para emissão do seu requerimento de empresário em detalhes – assim como valores e outros documentos que podem ser solicitados.
Apesar de ser um processo relativamente tranquilo, registrar sua empresa pode te demandar um pouco de tempo extra até você se familiarizar com a burocracia. O mais importante aqui, no entanto, é não deixar os seus negócios para amanhã.
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