Skip to content

Você Sabia – Plano de demissão voluntária ou incentivada

Você Sabia – Plano de demissão voluntária ou incentivada

Você sabe o que mudou no plano de demissão voluntária ou incentivada??

Antes da reforma não havia previsão legal específica na legislação trabalhista. No entanto, o TST consolidou entendimento a OJ SBDI-I n.270 de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implicaria, exclusivamente, em quitação das parcelas e valores constantes do recibo. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº. 590.415 consolidou a tese de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho – em razão da adesão voluntária do empregado ao plano de demissão voluntária – enseja quitação ampla e irrestrita.

O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja
em plena e irrevogável quitação dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição contrária entre as partes.
• Art. 477-B.

No comment yet, add your voice below!


Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Whatsapp
Fale conosco