Abrir uma empresa MEI é simples – e uma solução para diversos autônomos que desejam atuar de forma regularizada. Em 2021, o Brasil bateu o recorde de abertura de novas empresas, sendo que destas, 80% eram MEI.
Se você é autônomo e quer ter um CNPJ, o MEI pode ser o melhor caminho. Siga a leitura deste conteúdo e entenda tudo sobre o tema!
Como funciona uma empresa MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual – é uma natureza jurídica criado para facilitar a regularização das atividades dos profissionais autônomos. É um modelo empresarial simplificado criado pela Lei Complementar 128/2008.
A principal vantagem de atuar como MEI é que o autônomo passa a ter CNPJ. Isso significa mais facilidade para abrir uma conta jurídica no banco, ter acesso a empréstimos e financiamentos para empresas (com juros menores e melhores condições de negociação) e possibilidade de emissão de nota fiscal (importante para quem deseja prestar serviço para grandes empresas).
Quem pode ser MEI?
Para abrir uma empresa MEI, no entanto, é preciso seguir algumas estipulações. A primeira é que a sua atividade esteja na lista de CNAE permitidos para o regime. Lembrando que MEI é apenas para profissionais autônomos e não liberais. Ou seja, se você presta serviço, mas tem uma profissão regulamentada, não pode ser MEI (como dentistas, médicos, advogados etc.).
Além disso, é preciso:
- faturar, no máximo, R$ 81 mil por ano (média de R$6750 por mês);
- ter, no máximo, 1 funcionário contratado com o salário mínimo ou piso da categoria;
- não ser sócio e nem titular de outra empresa;
- não participar de outros negócios como administrador.
Quem não pode ser MEI
Não podem ser MEI os profissionais liberais, que exercem atividades intelectuais e regulamentadas, como jornalistas, contadores, dentistas, engenheiros, veterinários, administradores etc. Nesses casos, é preciso pensar em outras possibilidades como uma EIRELI ou uma EI, dependendo da sua área de atuação.
As empresas que não atendam às exigências que citamos acima também não podem ser MEI. Assim como menores de 18 anos ou de 16 não emancipados e estrangeiros sem visto permanente. Os trabalhadores CLT podem abrir MEI para exercer atividade paralela. Mas, caso sejam demitidos sem justa causa, não podem receber o seguro-desemprego.
Para saber se sua atividade é permitida, você deve consultar a tabela de atividades permitidas para o MEI.
E se ultrapassar o limite do faturamento?
Uma vez que você ultrapassar o limite do MEI será obrigado a migrar para outro modelo empresarial. O que significa que a sua empresa está crescendo.
Caso você tenha ultrapassado até 20% do limite do teto pode continuar pagando a DAS MEI até o último mês do ano em exercício. No mês de janeiro do ano subsequente, será preciso emitir uma DAS complementar sobre o valor total ultrapassado. Então, você deverá recolher os tributos como uma ME (microempresa), dentro do Simples Nacional.
Também será preciso solicitar o desenquadramento do MEI pelo Portal do Empreendedor e providenciar a mudança de MEI para ME, com a contratação de um contador.
Já se o limite ultrapassado for maior que 20% do teto, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento e escolher um novo tipo empresarial (ME ou EPP) e fazer a migração. Recolha os impostos excedentes via DAS, com cálculo retroativo ao início do ano-calendário em que houve o aumento do faturamento.
Ambos os casos necessitam de comunicação à Junta Comercial do estado.
Além dessas opções, você ainda pode encerrar as atividades como MEI e abrir uma nova empresa em outra categoria, com um novo CNPJ.
Novos limites de faturamento para 2022
Existe um projeto de lei que prevê reajuste no limite do faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil e também que amplia a possibilidade para a contratação de 2 funcionários.
Apesar de já ter sido aprovado no Senado, o projeto de lei ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados – e por isso não há previsão de quando ele começará a valer.
Quais os custos para abrir uma empresa MEI?
Para abrir uma empresa MEI, você só terá o custo do valor mensal. Essa quantia já engloba todos os impostos que o MEI precisa pagar e também a contribuição do INSS. O valor varia dependendo da área de atuação da sua empresa.
Assim, os valores reajustados de 2022 do MEI são:
- comércio e indústria: R$ 61,60;
- serviços: R$65,60;
- comércio e serviços: R$66,60.
Esse valor é calculado da seguinte forma: 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1 para ICMS ou R$5 para ISS (por isso os valores são diferentes dependendo da categoria).
O pagamento é mensal, com guia (DAS) que pode ser gerada no Portal do Empreendedor ou do Simples Nacional. Além dessa opção, também é possível colocar o valor em débito automático ou via pagamento online.
Vale a pena ter uma empresa MEI?
Ser MEI é uma ótima alternativa para os autônomos que têm essa possibilidade. Afinal, dessa forma, você estará atuando de maneira formal – e tendo direito a todos os benefícios previdenciários, como:
- Auxílio Maternidade
- Auxílio Doença
- Aposentadoria
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde
- Pensão por morte
Além disso, como MEI, você é isento de tributos federais e terá acesso a um CNPJ, permitindo abrir contas em banco, conseguir empréstimos e financiamentos exclusivos para empresas, emitir notas fiscais, entre outros.
Como abrir um MEI?
Abrir uma empresa MEI é bastante simples, já que todo o trâmite é feito online. O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor. Depois, clique em “Quero ser MEI” e em “Formalize-se”.
Crie uma conta “gov.br” ou acesse a sua com o seu CPF (caso já seja cadastrado). Vá seguindo as instruções que aparecem na tela, incluindo seus dados pessoais como RG, CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato.
Defina as atividades que você irá exercer. Você pode registrar até 16 atividades – sendo 1 principal e 15 secundárias. Na sequência defina o nome fantasia da sua empresa, coloque o local de onde irá trabalhar, confira se todos os dados estão corretos, preencha as declarações e finalize a inscrição.
Assim que você finalizar o processo, já poderá emitir seu CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), comprovando sua inscrição e com o número do seu CNPJ e registro na Junta Comercial.
Para começar a funcionar, algumas prefeituras solicitam o Alvará de Funcionamento – e nesse caso é preciso conferir quais são as exigências legais no seu município.
Da mesma forma que a abertura, caso você queira finalizar seu MEI, também fará o processo pelo Portal do Empreendedor, acessando a aba “Baixa de MEI”. O encerramento pode ser feito a qualquer momento que você desejar.Embora uma empresa MEI não precise, por lei, de contador, é importante ter o auxílio desse profissional para o crescimento do seu negócio. Se você está pensando em abrir uma empresa MEI e precisa de ajuda, entre em contato com nossas equipes!