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O que é um requerimento de empresário individual e como fazer?

O que é um requerimento de empresário individual e como fazer?

O requerimento de empresário individual é um documento extremamente relevante e que substitui o contrato social na formalização das empresas individuais. Ele também deve ser registrado na Junta Comercial.

É importante destacar que o preenchimento do requerimento de empresário individual deverá seguir determinados padrões legais, por isso dispor de uma assessoria contábil neste momento é crucial. Quer entender melhor? Continue a leitura!

O que é Empresário Individual?

Empresário Individual, ou EI, é um regime empresarial no qual a empresa é constituída por uma só pessoa. Assim, não há a presença de sócios e nem de outras pessoas físicas ou jurídicas.

Para poder abrir uma EI é importante que a pessoa seja maior de 18 anos (exceto quando emancipada) e não possua outra inscrição de empresário no país. Além disso, a empresa só poderá ser transferida de titularidade no caso do seu falecimento.

Outra peculiaridade importante é que, neste regime, o empresário responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas pela empresa. Assim, se o negócio contrair dívidas, poderá ser usado o seu patrimônio pessoal no pagamento.

Atividades permitidas

Praticamente todas as atividades econômicas, que possuam CNAE, são permitidas no Empresário Individual. A exceção são as profissões regulamentadas por conselhos regionais, como é o caso dos médicos, dentistas, contadores, engenheiros e arquitetos, por exemplo.

Isso ocorre porque, de acordo com o Artigo 966 do Código Civil, as atividades regulamentadas não são reconhecidas no regime individual, porque não podem ser considerados empresários aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

Entenda que este não é um impedimento de ordem prática. Ou seja, se você realizar esse tipo de atividade e resolver abrir uma EI, a Junta Comercial ou outros órgãos não rejeitarão a sua inscrição.

Mas, na prática, se a pessoa física tiver empresa na modalidade EI e exercer uma atividade regulamentada ela poderá ser tributada em até 27,5%. Por isso, essa não é a modalidade mais indicada, sendo recomendado que o profissional opte por outras alternativas como Eireli ou LTDA.

O que é requerimento de empresário individual?

O Requerimento de Empresário Individual é a identificação dos empreendimentos de um só dono. É neste documento que constam as especificações da empresa, como a atividade que ela exercerá, o capital social, entre outros, além dos dados do proprietário.

Assim como o contrato social, o requerimento deverá ser registrado na Junta Comercial e tornará a empresa formalizada legalmente. Algumas características importantes que este requerimento deve apresentar são:

1) responsabilidade do dono: responsabilidade do investidor/empreendedor é ilimitada, ou seja, como explicamos o patrimônio pessoal poderá ser usado para cobrir dívidas da empresa;

2) análise do crédito: são averiguadas a capacidade de pagamento da pessoa jurídica e da pessoa física;

3) alterações: todas as vezes que o documento sofre alterações, o anterior perde a sua validade. Assim, o que vale é o último requerimento registrado pelo empresário.

Na hora de preencher o requerimento, você terá de informar alguns pontos, como: nome completo do empresário, código de atividade econômica, descrição do objeto (ou seja, as atividades a serem exercidas), data de início das atividades, valor do capital etc.

Como emitir o requerimento de empresário individual?

Para emitir o requerimento de empresário individual você terá que verificar na Junta Comercial do seu estado como solicitar o documento. Além disso, eles também poderão lhe informar precisamente quais são as taxas que você terá de pagar e a documentação que será necessário apresentar.

Cada estado possui suas próprias peculiaridades, por isso é importante fazer esse processo. Acesse o site da junta comercial do seu estado e baixe o requerimento de empresário individual. Você também poderá fazer o preenchimento direto em uma unidade de atendimento da junta comercial.

Em geral, além do requerimento, são solicitados: cópia autenticada do RG e CPF do titular, original do documento de consulta de viabilidade deferida ou pesquisa de nome empresarial e DBE (documento básico de entrada da Receita Federal).

Em relação às taxas, normalmente você terá de pagar (e apresentar o comprovante) a guia de recolhimento da Junta Comercial e o cadastro nacional de empresas.

Neste conteúdo, você viu que o requerimento de empresário individual é um documento bastante importante e que substitui o contrato social na hora de regularizar esse tipo de negócio. Por isso, é fundamental definir antecipadamente antes alguns pontos essenciais sobre sua nova empresa, tornando o preenchimento deste documento mais simples.

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