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Departamento Pessoal, Trabalhista

Fim da escala 6×1: novo decreto define regras

  • novembro 19, 2026
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O fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026. O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a redução da jornada de trabalho e estabelece regras para a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.

A mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas. Depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

Na prática, a nova regra altera a organização das jornadas e exige atenção de empresários, profissionais de Recursos Humanos e equipes de Departamento Pessoal.

Afinal, não basta apenas reorganizar os dias de folga. As empresas também precisarão avaliar os impactos na folha de pagamento, nos custos operacionais, no controle de ponto e na distribuição das equipes.

Neste artigo, a ZIP Contabilidade explica o que determina o novo decreto, quando as mudanças começam e como preparar sua empresa.

O que diz o novo Decreto nº 13.173/2026?

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173 regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que alterou as regras sobre duração do trabalho e descanso semanal remunerado.

A regulamentação estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, e disciplina a aplicação dos novos limites de jornada.

As disposições alcançam trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, além dos trabalhadores avulsos, no que couber.

Entre os principais pontos da mudança estão:

  • Dois dias de descanso semanal remunerado;

  • Redução gradual da jornada máxima semanal;

  • Manutenção dos salários e dos pisos salariais;

  • Novos parâmetros para o cálculo do salário-hora;

  • Regulamentação de aspectos relacionados aos regimes especiais de jornada.

Portanto, o fim da escala 6×1 deixa de ser apenas uma discussão sobre mudanças na rotina de trabalho e passa a exigir providências concretas das empresas.

Quando começa o fim da escala 6×1?

O cronograma já está definido. A implementação acontecerá em duas etapas, com redução gradual da jornada semanal.

Confira as datas:

16 de dezembro de 2026: primeira mudança

A partir dessa data, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas.

Os trabalhadores também passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

16 de dezembro de 2027: segunda mudança

Após um ano, a jornada máxima semanal será reduzida novamente, passando de 42 para 40 horas.

Com isso, a nova jornada máxima constitucional será consolidada.

Atenção, empresário: a primeira etapa começa em menos de um mês após a publicação do decreto. Por isso, revisar as escalas e avaliar os impactos operacionais deve entrar no planejamento da empresa desde já.

Como fica a jornada de trabalho com as novas regras?

A principal mudança envolve a redução do limite semanal e a ampliação do descanso remunerado.

Veja como ficará a comparação:

RegraModelo anteriorA partir de 16/12/2026A partir de 16/12/2027
Jornada máxima semanal44 horas42 horas40 horas
Descanso semanal1 dia2 dias2 dias
SalárioConforme contratoSem reduçãoSem redução

A nova organização tem como referência a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.

Entretanto, a distribuição dos dias de trabalho e das folgas deve respeitar as regras constitucionais, a legislação trabalhista e as condições específicas de cada atividade.

Um dos dias de repouso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

Além disso, a Constituição permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios específicos, respeitados os limites previstos na própria emenda.

Todas as empresas serão obrigadas a adotar a escala 5×2?

A regra geral passa a garantir dois dias de descanso semanal remunerado. Entretanto, isso não significa que todas as empresas terão exatamente os mesmos dias de trabalho e folga.

Negócios que funcionam aos domingos, feriados ou em horários estendidos precisarão organizar suas equipes conforme as necessidades da operação e as regras aplicáveis.

A Constituição também prevê a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer regimes compensatórios, desde que sejam respeitadas as condições de descanso previstas.

Por isso, empresas de comércio, restaurantes, supermercados, hotéis e outros segmentos com funcionamento contínuo precisam avaliar suas escalas com atenção.

O salário dos funcionários poderá diminuir?

Não. A redução da jornada e a ampliação do descanso deverão acontecer sem redução salarial.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 determina que essa proteção também se aplica aos contratos de trabalho em vigor e aos pisos salariais.

Isso significa que a empresa não poderá diminuir a remuneração do funcionário simplesmente porque a jornada semanal foi reduzida.

Entretanto, existe outro ponto importante: a redução da jornada pode aumentar o valor proporcional da hora trabalhada.

Novo decreto também define regras para o cálculo do salário-hora

O Decreto nº 13.173/2026 estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora dos empregados da iniciativa privada sujeitos à duração normal do trabalho.

Confira:

Jornada máxima semanalDivisor para cálculo
44 horas220
42 horas210
40 horas200

O decreto determina o divisor 210 para a jornada máxima de 42 horas semanais e o divisor 200 para a jornada máxima de 40 horas.

Além disso, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao trabalhador, inclusive quando houver previsão de divisor inferior em lei, acordo ou convenção coletiva, ou quando a jornada contratual for menor.

Veja um exemplo prático:

Imagine um funcionário que recebe R$ 2.200 por mês.

SituaçãoDivisorValor da hora
Jornada de 44 horas220R$ 10,00
Jornada de 42 horas210R$ 10,48
Jornada de 40 horas200R$ 11,00

Nesse exemplo, o salário mensal permanece em R$ 2.200. Entretanto, o valor proporcional da hora trabalhada aumenta conforme a redução da jornada.

Essa diferença merece atenção porque pode refletir no cálculo de horas extras e em outras verbas relacionadas à remuneração.

Os valores são ilustrativos e consideram os divisores indicados no decreto. O cálculo efetivo deve observar as condições contratuais e as normas coletivas aplicáveis.

Como o fim da escala 6×1 pode impactar os custos das empresas?

A redução da jornada exige mais do que uma mudança nos horários dos colaboradores. Dependendo da atividade, a empresa poderá precisar reorganizar toda a operação.

Imagine um supermercado que funciona sete dias por semana. Mesmo com dois dias de descanso por funcionário, o estabelecimento precisa manter equipes suficientes para atender os clientes.

Nesse cenário, a empresa poderá precisar de:

  • Contratação de novos colaboradores;

  • Redistribuição dos turnos;

  • Reorganização dos horários de atendimento;

  • Revisão do banco de horas;

  • Ajustes na quantidade de horas extras;

  • Mudanças nos processos operacionais.

Além disso, a manutenção dos salários com uma jornada menor pode elevar o custo proporcional da hora trabalhada.

Por isso, o empresário precisa simular diferentes cenários e avaliar os reflexos financeiros antes de realizar as mudanças.

O que muda para o RH e o Departamento Pessoal?

O fim da escala 6×1 coloca o RH e o Departamento Pessoal no centro do processo de adaptação.

Esses setores terão que revisar procedimentos, acompanhar a regulamentação e garantir que as novas jornadas sejam aplicadas corretamente.

Veja os principais pontos de atenção:

1. Revisão das escalas de trabalho

O primeiro passo é identificar os colaboradores que trabalham atualmente em escala 6×1.

Depois, será necessário avaliar como distribuir os dois dias de descanso, considerando o funcionamento da empresa, os turnos e as necessidades de cada setor.

2. Atualização do controle de ponto

Os sistemas de registro de jornada precisam refletir os novos limites de trabalho e descanso.

Isso inclui revisar horários, intervalos, compensações e registros de horas extras.

Um controle de ponto desatualizado pode gerar inconsistências na folha de pagamento e aumentar o risco de passivos trabalhistas.

3. Revisão dos acordos e convenções coletivas

A empresa deve verificar as normas coletivas aplicáveis à sua categoria profissional.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 também estabelece que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixam de produzir efeitos após o prazo previsto no texto constitucional.

Por isso, é importante avaliar as condições de jornada e descanso antes de realizar alterações.

4. Planejamento da folha de pagamento

A redução da jornada sem diminuição salarial exige atenção aos custos trabalhistas.

O Departamento Pessoal deverá acompanhar os reflexos sobre horas extras, adicionais, banco de horas e demais verbas relacionadas à jornada.

5. Comunicação com os colaboradores

Os funcionários também precisam entender como as mudanças serão aplicadas.

Informar os novos horários, os dias de descanso e as alterações na rotina ajuda a evitar dúvidas e problemas na organização das equipes.

Pequenas empresas também precisam se adaptar?

Sim. A mudança também exige atenção de microempresas e empresas de pequeno porte.

A Emenda Constitucional prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, considerando a manutenção dos níveis de emprego.

Entretanto, essa previsão não significa uma dispensa automática das novas regras.

Até que as medidas específicas sejam estabelecidas, os pequenos negócios também precisam acompanhar a regulamentação e avaliar os impactos sobre suas operações.

Para empresas com equipes reduzidas, o planejamento será especialmente importante. Afinal, a ausência de um colaborador pode afetar diretamente o atendimento e a continuidade das atividades.

Como preparar sua empresa para o fim da escala 6×1?

Com a primeira etapa prevista para 16 de dezembro de 2026, deixar a adaptação para a última hora pode trazer dificuldades para a gestão.

O ideal é começar a organizar a transição desde já.

Confira um checklist para sua empresa:

  • Identifique os colaboradores que trabalham em escala 6×1.

  • Mapeie as jornadas e os horários atuais.

  • Avalie como distribuir os dois dias de descanso.

  • Simule os impactos da redução de 44 para 42 e depois para 40 horas.

  • Analise os custos com folha de pagamento e possíveis contratações.

  • Revise acordos e convenções coletivas.

  • Verifique a necessidade de atualizar o sistema de ponto.

  • Oriente gestores e colaboradores sobre as mudanças.

  • Acompanhe as orientações complementares do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com essas medidas, a empresa ganha previsibilidade e consegue tomar decisões com maior segurança.

Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1

O fim da escala 6×1 já foi regulamentado?

Sim. O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.173/2026 em 19 de novembro de 2026. Ele regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada.

Quando começa a nova jornada de trabalho?

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite máximo de 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas.

O salário dos funcionários poderá diminuir?

Não. A redução da jornada e a ampliação do descanso devem acontecer sem redução salarial, inclusive para os contratos existentes e os pisos salariais.

A escala 5×2 será obrigatória?

A garantia geral passa a ser de dois dias de descanso semanal remunerado. A escala 5×2 é a referência de organização, mas a Constituição permite regimes compensatórios específicos por negociação coletiva, desde que respeitados os limites constitucionais.

O que muda no cálculo das horas extras?

O decreto estabelece os divisores 210 e 200 para as jornadas máximas de 42 e 40 horas semanais, respectivamente. Como o valor proporcional da hora trabalhada pode mudar, o cálculo das horas extras também exige atenção à nova jornada e às condições contratuais.

Empresas pequenas também precisam cumprir as novas regras?

Sim. A emenda prevê a possibilidade de medidas transitórias para pequenos negócios, mas elas dependem de legislação complementar. Não existe dispensa automática.

Prepare sua empresa com o apoio da ZIP Contabilidade

O fim da escala 6×1 representa uma mudança importante na legislação trabalhista e exigirá atenção de empresas de diferentes segmentos.

Mais do que reorganizar os dias de trabalho e descanso, será necessário avaliar custos, escalas, produtividade, controle de ponto e planejamento da folha de pagamento.

A ZIP Contabilidade acompanha as mudanças na legislação e oferece suporte especializado em Departamento Pessoal para ajudar sua empresa a manter as rotinas trabalhistas organizadas e em conformidade.

Não espere a mudança chegar para começar a se preparar. Converse com a equipe da ZIP e organize seu negócio para as novas regras com mais segurança.

Tags :

  • Decreto 13.173/2026, departamento pessoal, escala 5x2, fim da escala 6x1, folha de pagamento, jornada de trabalho 2026, Legislação Trabalhista, Recursos Humanos, redução da jornada de trabalho, Reforma Trabalhista
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