Skip to content

Você Sabia – Negociado prevalecendo sobre o legislado

Você Sabia – Negociado prevalecendo sobre o legislado

Você sabe o que mudou no negociado prevalecendo sobre o legislado?

Até então, alguns pontos da relação de trabalho poderiam ser objeto de negociação coletiva, limitados à observação das normas trabalhistas constitucionais e celetistas vigentes. Como exemplo, citamos:
• Escala 12×36;
• Limitação de duas horas extraordinárias diárias;
• Banco de horas;
• Compensação da jornada de trabalho.

A Lei 13.467/2017 valorizou a negociação coletiva, esclarecendo quais direitos negociados prevalecerão sobre a legislação ordinária vigente e quais não poderão ser objeto de negociação coletiva, aprimorando a segurança jurídica das relações de trabalho. Na sequência serão elencados os temas que podem ser objeto de negociação coletiva, bem como os que não podem ser negociados.

No comment yet, add your voice below!


Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Whatsapp
Fale conosco