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Você Sabia – Súmula e Enunciado do TST e TRTs

Você Sabia – Súmula e Enunciado do TST e TRTs

Você sabe o que mudou na  súmula e no enunciado do TST e TRTs?

Anteriormente não havia nenhuma previsão legal sobre esse tema, tendo assim, a Justiça do Trabalho, a função da interpretação. Após a reforma trabalhista , súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelos tribunais não poderão restringir qualquer direito legal previsto, nem criar qualquer tipo de obrigação que não esteja prevista na lei.

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