Você sabia que houveram alterações na demissão por justa causa ?
Antes não havia nenhum tipo de previsão legal para quem fosse demitido por perder a habilitação ou algum outro tipo de certificado para exercer a profissão.
Agora, após a reforma, foi acrescentada outra possibilidade de demissão por justa causa. Se um motorista perder a habilitação, ou não preencher todos os requisitos para exercer a função, poderá ser desligado por justa causa, se a perda dessa habilitação acontecer a partir de uma conduta dolosa.
