Simples Nacional: esclareça as principais dúvidas

Em vigor desde 2007 e norteado pela Lei Complementar (LC) 123/2006, o Simples Nacional é um regime de tributação que reúne os principais tributos existentes no país em uma única guia para pagamento. Esse fator reduz a carga tributária, já que o valor a ser pago depende do faturamento da empresa.

Para ajudá-lo a entender um pouco mais sobre o tema, preparamos este post. Confira!

Quais empresas podem aderir ao Simples Nacional?

O Simples Nacional foi criado para facilitar o pagamento de tributos de microempresas que tem um faturamento anual de, no máximo, R$ 360 mil.

Além disso, é direcionado também para pequenas empresas que faturam até R$ 4.800.000 e microempreendedores individuais, com faturamento anual de até R$ 81 mil.

Dentre os tributos inclusos pelo programa, estão:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição PIS/Pasep;
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS.

Quais as alíquotas aplicadas?

Existe uma variação das alíquotas do Simples Nacional, norteadas pela atividades prestadas pela empresa (lembrando que se a empresa atua em mais de um ramo é necessário pagar diferentes alíquotas de imposto). *As alíquotas podem variar de 4,5% a até 16,95% sobre o faturamento bruto anual.

  • Anexo 1 – Comércio
  • Anexo 2 – Indústria
  • Anexo 3, 4 e 5 – Prestadores de Serviço
  • Anexo 6 – Prestadores de Serviço (Incluído através da Lei Complementar nº 147/2014 – alterando a Lei Complementar nº 123/2006).

Quais serão as mudanças na tabela do Simples Nacional para 2020?

2020 contará com algumas mudanças na tabela do Simples, dentre elas estão as mudanças no Termo de Exclusão. Uma das condições para a manutenção do Simples Nacional, de acordo com LC nº 123/2006 é a ausência de débitos tributários. Essa já é uma situação que já existe faz tempo, mas que promete ser levada com mais rigor para 2020.

Isso significa que, se a empresa não pagar os débitos pendentes em até 30 dias após a data de recebimento do Termo de Exclusão, ela será excluída do Simples Nacional.

Como solicitar o enquadramento no Simples?

A solicitação do enquadramento pode ser realizada por meio do Portal Simples Nacional. Depois de inserir o código de acesso, é necessário enviar os seguintes dados:

  • CNPJ da empresa
  • CPF do responsável pela pessoa jurídica na Receita Federal
  • identificação do recibo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Em seguida, você receberá uma identificação para novas consultas. Com os dados, selecione a opção? “Solicitação da opção pelo Simples Nacional” e siga as instruções do portal.

Em caso de dúvidas, é interessante contar com o auxílio de uma assessoria contábil, que já tem familiaridade com os meios para realizar essa tarefa o mais rápido possível. Além disso, um escritório de contabilidade vai tirar todas as suas dúvidas em relação ao Simples e dizer se sua empresa pode ou não se enquadrar nesse tipo de tributação.

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