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Empresa Eireli: como abrir uma?

Empresa Eireli: como abrir uma?

Para tirar o sonho de empreender do papel, é preciso, primeiro, tomar uma série de decisões que vão impactar totalmente no funcionamento do seu novo negócio. Por exemplo, decidir a natureza jurídica, que pode ser, entre várias outras opções, a empresa Eireli.

Eireli é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e é ideal para quem deseja empreender sem sócios. Quer saber como abrir uma empresa Eireli e outras informações essenciais? Confira neste conteúdo!

O que é Eireli e para quem é indicado?

Eireli, como explicamos na introdução, significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esse modelo foi criado em 2011 e permite a atividade empresarial por apenas uma pessoa, com responsabilidade limitada. Mas o que isso significa?

Ela indica que o patrimônio da empresa e da pessoa física são separados. Assim, se a sua empresa contrair uma dívida, não há a possibilidade de usar o seu patrimônio pessoal para quitá-la.

Porém, é importante destacar que, para aderir a essa natureza jurídica é preciso ter, no mínimo, 100 salários mínimos relacionados ao ano vigente para integrar o capital social do negócio – e sobre isso falaremos mais adiante.

Características

Algumas das características da Eireli são:

· o empresário tem a liberdade de escolher o regime de tributação que se adapte melhor ao porte e a atividade da sua empresa, inclusive, podendo escolher pelo Simples Nacional;

· incentivo à inovação tecnológica e o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador);

· não há limite de faturamento;

· não é necessário ter um sócio (como nas Sociedades Limitadas);

· permite a atuação em vários setores da economia, como atividades comerciais, industriais, rurais e prestação de serviços, além de permitir que profissionais liberais e autônomos usem essa modalidade, como médicos, dentistas, jornalistas, advogados, arquitetos e outros que não podem atuar como MEI.

Como abrir uma empresa Eireli?

Já está convencido de que a empresa Eireli é a mais adequada para seus objetivos e necessidades? Separamos as principais dicas para abrir a sua empresa. Confira.

Capital social

Uma das exigências da Eireli é que você declare o capital mínimo de 100 salários mínimos vigentes. O objetivo com a medida é garantir que, em caso de falência, os credores terão um valor de segurança, permitindo, por exemplo, pagar os fornecedores e funcionários.

Então, como a Eireli separa o patrimônio pessoal do empresarial, é importante que haja uma comprovação de capital suficiente para evitar uma dívida em caso de falência.

Porte da empresa

Além do capital social, você terá que definir qual será o porte da sua nova empresa. Na categoria microempresa (ME), é possível ter um faturamento anual máximo de R$ 360 mil e na categoria empresa de pequeno porte (EPP) esse valor sobe para até R$ 4,8 milhões por ano.

Também existem aquelas sem enquadramento. Nesse caso, o contrato social precisa da assinatura de um advogado e é indicado para empresas que não permitem a classificação em nenhum dos outros portes. Nesse formato é possível ter mais de 100 funcionários.

No Brasil, as empresas enquadradas como ME e EPP têm alguns benefícios tributários. Por isso é importante fazer um planejamento e tentar prever qual será o faturamento médio da sua nova empresa.

Documentação e passos importantes

Depois de definir esses pontos, será preciso separar a documentação exigida, que são:

1) Ato constitutivo: é por meio dele que se definirá quais atividades a empresa desempenhará, como será a forma de registro, o modelo tributário a ser usado, o nome da empresa e outras informações. Este documento tem o mesmo objetivo do contrato social, inclusive é possível adicionar cláusulas específicas relacionadas ao regimento da empresa;

2) O ato constitutivo deverá ser registrado na Junta Comercial Estadual ou no Cartório de Pessoas Jurídicas;

3) Quando a empresa estiver registrada, o empresário receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro da Empresa) e, com ele, poderá realizar o cadastro do CNPJ pelo site da Receita Federal;

4) De posse do CNPJ, será possível solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade. Ela verificará se a sede e as demais instalações da sua empresa estão de acordo com o exigido pela lei de zoneamento municipal e outras legislações pertinentes;

5) Dependendo do tipo de empresa que você vai abrir, ainda será preciso de outros tipos de alvarás, como do corpo de bombeiros, da vigilância sanitária etc.;

6) Após o alvará, você poderá solicitar a inscrição municipal, que é obrigatória e pela qual você poderá emitir notas fiscais e recolher o ISSQN;

7) Para alguns tipos de empresas, ainda será preciso solicitar a inscrição estadual na Secretaria de Estado da Fazenda, o objetivo é regularizar os negócios que recolhem ICMS;

8) Em até 30 dias após a abertura da sua empresa, também será preciso realizar o registro na Previdência Social. Mesmo para as empresas que desejam iniciar as atividades sem funcionários, será preciso recolher o INSS sobre o seu pró-labore.

Quantos funcionários e qual a tributação de uma empresa Eireli?

Uma dúvida muito comum é se Eireli pode ter funcionários e se há limite nas contratações. É importante destacar que a Eireli é uma empresa como qualquer outra, com a diferença de não existir sócios.

Então, sim, a Eireli pode contratar funcionários e não existe limite de contratações, diferente do que ocorre em outras modalidades, como o MEI.

Regimes tributários

Em relação a tributação, isso dependerá do regime tributário que você escolher. No Brasil, existem 3 possibilidades, que são:

1) Simples Nacional: regime tributário simplificado destinado às empresas com faturamento anual máximo de R$ 4,8 milhões. Além disso, é preciso não ter débitos com o INSS e ter um cadastro fiscal regular. A vantagem é que você poderá pagar todos os impostos em uma guia simplificada (DAS), com alíquotas adequadas ao porte e segmento da sua empresa;

2) Lucro Presumido: os impostos são cobrados com base na projeção de faturamento, calculada a partir da receita bruta anual ou trimestral, sendo essa uma alternativa para a Eireli que faturar mais do que R$ 4,8 milhões por ano;

3) Lucro Real: os impostos são calculados a partir do lucro líquido da empresa, com percentuais específicos para os principais impostos, de acordo com a atividade econômica desempenhada. É uma boa opção para empresas com lucros lineares.

Principais impostos

Os principais impostos pagos por uma Eireli (independentemente do regime escolhido) são:

· IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), calculado sobre o faturamento dos últimos 12 meses;

· CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), cobrado com base nos lucros com alíquota de 9 a 20%, é usado para financiar a seguridade social;

· PIS (Programa de Integração Social), com alíquotas de 1,65% para o lucro real, 0,65% para o lucro presumido e variável para o Simples Nacional, é usado para financiar o seguro desemprego e o abono dos funcionários;

· COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), incide sobre o faturamento e a alíquota é de 7,6% para o lucro real, 3% para o presumido e variável no Simples Nacional;

· CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), é calculada sobre o valor da folha de pagamento, com alíquota de 20% exceto para o Simples Nacional;

· ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com alíquotas que variam de 7 a 18%;

· ISS (Imposto sobre Serviços), com alíquota que varia de 2 a 5% é cobrado pela prefeitura sobre o valor dos serviços prestados pelas empresas;

· IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), é cobrado de indústrias de acordo com o valor de venda do produto e as taxas da tabela IPI.

Agora, você já sabe tudo sobre empresa Eireli? Se deseja abrir um negócio desse tipo ou tem outras dúvidas, venha conversar conosco e saiba como podemos ajudá-lo!

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