No âmbito das atividades laborais cotidianas, muitas empresas optam por oferecer aos seus colaboradores os chamados “intervalos para o café”. Além do já estipulado intervalo de uma hora destinado à refeição e ao descanso em jornadas que excedem seis horas diárias, essas empresas também concedem dois intervalos adicionais, de 10 a 15 minutos cada, para pausas matinais e vespertinas.
Entretanto, é importante destacar que essa prática não encontra respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 71 da CLT estipula que cabe ao empregador a responsabilidade de conceder, em qualquer atividade contínua com jornada superior a seis horas diárias, apenas um intervalo para refeição e descanso, com duração mínima de uma hora. É válido ressaltar que o parágrafo 2º desse mesmo artigo estabelece que esse intervalo não deve ser computado na contagem da jornada de trabalho.
No entanto, quando um empregador, por mera liberalidade, opta por conceder um intervalo para café, esse período deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, como estipulado no artigo 4º da CLT. Uma vez que essa pausa não é prevista por lei, ela se enquadra nessa categoria. Portanto, tal intervalo deve ser contabilizado como parte da jornada de trabalho, como reforçado pela Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada”.
É essencial sublinhar a relevância de os empregadores estarem cientes das disposições das Convenções Coletivas de Trabalho das respectivas categorias profissionais, especialmente em relação aos intervalos não previstos em lei e sua remuneração.
Dessa maneira, ao estabelecer a jornada de trabalho para seus colaboradores, no tocante aos intervalos não regulamentados por lei, os empregadores devem proceder com cautela, deduzindo somente os intervalos legalmente estipulados, a fim de prevenir potenciais passivos trabalhistas.
Em busca de orientações sobre os intervalos extralegais? Conte com os serviços especializados da ZIP Contabilidade para garantir a gestão eficiente e em conformidade da sua rotina trabalhista.
E aí, vamos começar?
Se precisar de mais informações ou tiver dúvidas específicas, nossa equipe de especialistas está à disposição para te auxiliar. Aproveite esta oportunidade para conhecer nossos planos.
RPA o que é: Como funciona o recibo de pagamento autônomo
Qual a diferença de CLT e PJ? Entenda antes de decidir!
Carnê-leão: O que é, quem precisa declarar e como pagar em 2025
Alíquota para o Simples Nacional: Entenda como calcular e pagar menos imposto
Gestão financeira para empresas: O guia completo 2025
Imposto do Pecado: O que é, como vai funcionar e seus impactos
Você já ouviu falar em “Imposto do Pecado”? O termo ganhou força com a reforma tributária no Brasil. Em essência, esse imposto quer tributar de forma mais pesada produtos e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente. Neste artigo você vai entender o que ele é, quais itens serão afetados, como será calculado e o que sua empresa pode fazer para se adaptar.
1. O que é o Imposto do Pecado?
Também chamado de Imposto Seletivo (IS), inserido pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023).
Ele será um tributo extrafiscal: além de arrecadar, busca desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, e provavelmente bebidas açucaradas, combustíveis fósseis, entre outros, já são apontados como possíveis alvos.
2. Exemplos de bens ou serviços que podem ser afetados
Cigarros e produtos fumígenos
Bebidas alcoólicas
Refrigerantes ou bebidas açucaradas
Produtos com impacto ambiental, como combustíveis e alguns bens minerais
3. Como será calculado?
O IS será cobrado “por fora”: ou seja, o valor do imposto será acrescentado ao preço do produto ou serviço, não incluído na base de cálculo de outros tributos.
A definição de quais itens serão taxados e quais alíquotas serão aplicadas depende de lei complementar, que ainda está em tramitação.
Para bens minerais, como petróleo, carvão mineral e minério de ferro, há regra de limite máximo de alíquota de 0,25% para IS nesses casos.
4. Objetivos e efeitos esperados
Desestímulo ao consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Função compensatória: os custos sociais e ambiental do uso desses produtos exigem mais recursos do Estado.
Justiça fiscal: produtos essenciais tendem a pagar menos ou zero imposto, enquanto produtos considerados supérfluos terão alíquotas mais altas.
5. Possíveis impactos para empresas
Setores que trabalham com bens “alvos” do imposto vão sentir aumento de custos, que pode impactar preços finais.
Varejistas terão que ajustar margens para manter competitividade.
Empresas precisarão rever cadeia de fornecedores, custos logísticos e cálculo de preço ao consumidor.
Necessidade de planejamento estratégico tributário antecipado para evitar surpresas fiscais.
6. O que ainda é incerto ou depende de regulamentação
Lista final de bens e serviços que estarão sujeitos ao IS não está totalmente definida.
As alíquotas específicas para cada item ainda serão definidas via lei complementar.
Data exata de vigência completa: há previsão de período de transição.
7. Como sua empresa pode se preparar
Identificar se você lida com produtos ou serviços que serão impactados.
Revisar preços, margens e cadeia de fornecimento para entender os impactos nos custos.
Planejar modelo de negócios para absorver ou repassar parte do custo, se necessário.
Consultoria com contador para analisar cenários e adequar tributações.
Conclusão
O “Imposto do Pecado” chega para trazer mudanças não só no bolso do consumidor, mas na forma como as empresas planejam seus produtos, preços e estratégias. A novidade é extrafiscal: quer regular comportamentos. Mesmo sem todos os detalhes fechados, é essencial que empresários se preparem para os impactos.
Se quiser entender exatamente como esse novo imposto vai afetar seu negócio, entre em contato com a equipe da ZIP Contabilidade. Estamos prontos para orientar cada passo.
Passo a passo para abrir um CNPJ em 2025 sem complicações
Requisitos para Abrir uma Empresa: Guia Completo
Abrir uma empresa exige mais do que apenas uma boa ideia é necessário seguir todos os requisitos legais para garantir que o negócio funcione dentro da lei e evite problemas futuros.
Neste guia, você vai aprender passo a passo o que precisa para formalizar seu negócio, desde a escolha do tipo de empresa até a obtenção de licenças, além de conhecer os principais documentos e registros exigidos.
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.
Por que é importante conhecer os requisitos para abrir uma empresa?
Para abrir uma empresa legalmente, é essencial entender todos os processos que vão desde o planejamento inicial até a formalização. Isso inclui:
Definir o tipo jurídico.
Obter o CNPJ e registros obrigatórios.
Cumprir obrigações fiscais e tributárias.
Conseguir licenças e autorizações específicas para seu ramo de atuação.
Cumprir cada etapa corretamente garante segurança jurídica, evita multas e aumenta as chances de sucesso e crescimento sustentável.
Documentos necessários para abrir uma empresa
Antes de registrar sua empresa, você precisará reunir uma série de documentos para comprovar a identidade dos sócios, o endereço e a atividade econômica.
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
O CNPJ é o número de identificação fiscal da empresa na Receita Federal. Sem ele, não é possível emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial ou operar legalmente.
Solicitação feita no site da Receita Federal.
Exige dados básicos da empresa e dos sócios.
2. Contrato Social ou Requerimento de Empresário
Define as regras de funcionamento da empresa, participação de sócios, capital social e atividade econômica.
Assinado pelos sócios e registrado na Junta Comercial.
3. Documentos pessoais dos sócios
RG e CPF.
Comprovante de residência.
Certidão de casamento (se necessário).
4. Comprovante de endereço comercial
Pode ser conta de luz, água, telefone ou contrato de aluguel. Endereços residenciais são aceitos em alguns casos, conforme a legislação local.
Escolha do tipo de empresa
A definição do formato jurídico e porte é essencial para enquadrar o negócio nas regras fiscais e jurídicas adequadas.
MEI (Microempreendedor Individual): Faturamento até R$ 144 mil/ano, 1 funcionário, tributação simplificada.
EIRELI: Responsabilidade limitada, capital mínimo de 100 salários mínimos, sem necessidade de sócios.
Sociedade Limitada (LTDA): Dois ou mais sócios, responsabilidade limitada, flexibilidade tributária.
Empresa Individual: Sem sócios, mas responsabilidade ilimitada.
Definição da atividade econômica (CNAE)
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define a atividade principal e, opcionalmente, até 15 atividades secundárias.
Impacta diretamente na tributação e nas obrigações fiscais.
É usado por órgãos como Receita Federal e prefeituras para definir impostos e licenças.
CNAE incorreto pode gerar multas e até inviabilizar a emissão de notas fiscais.
Licenças e registros adicionais
Dependendo da sua atividade, pode ser necessário obter licenças específicas:
Alvará de funcionamento (Prefeitura).
Licença da Vigilância Sanitária (para alimentos e saúde).
Licença do Corpo de Bombeiros (para segurança predial).
Registro em conselhos de classe (como OAB, CREA, CRM, entre outros).
Conclusão
Abrir uma empresa é um processo que exige atenção aos detalhes, organização e orientação profissional.
Na ZIP Contabilidade, oferecemos assessoria completa para que você possa formalizar seu negócio de forma rápida, segura e sem erros.
Atenção, empreendedor: abrir CNPJ em 2025 exige escolha imediata do regime tributário
A partir de julho de 2025, entra em vigor uma regra que muda o processo de abertura de empresas no Brasil. Quem for abrir um novo CNPJ deverá definir o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) já no momento do registro no Portal de Negócios.
Até então, essa escolha podia ser feita depois, respeitando os prazos legais para opção de regime. Mas com a mudança, a definição será obrigatória no ato da inscrição, e essa informação será automaticamente compartilhada com os fiscos federal, estaduais e municipais.Essa alteração faz parte do projeto de integração cadastral que busca preparar o ambiente para a Reforma Tributária do consumo, prevista para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, tornando o sistema mais simples e transparente.
O que muda para o empresário?
A obrigatoriedade de escolher o regime tributário já na abertura do CNPJ traz um impacto direto na gestão do negócio. O regime define a forma de tributação, as obrigações acessórias, o valor dos impostos e influencia desde o fluxo de caixa até a precificação dos seus produtos ou serviços.
Por isso, escolher o regime correto já no início evita problemas como pagamentos indevidos, multas ou a necessidade de retificações futuras.
Como se preparar?
Se você pretende abrir uma empresa a partir de julho de 2025, é essencial planejar:
✅ Conheça seu faturamento previsto
✅ Liste todas as atividades que irá exercer
✅ Avalie custos e despesas projetadas
✅ Conte com o suporte de uma contabilidade especializada
Esses cuidados vão garantir segurança e economia para o seu negócio desde o primeiro dia.
Por que contar com ajuda contábil?
Uma contabilidade experiente pode analisar o seu ramo de atividade, porte, regime de contratação de funcionários, fornecedores e margens de lucro para indicar o melhor enquadramento tributário, evitando prejuízos e garantindo a conformidade com a legislação.
Afinal, cada detalhe conta — e errar na escolha pode gerar impactos financeiros consideráveis no futuro.
Quer saber mais?
Se você não quer correr riscos na hora de abrir sua empresa, fale com a equipe da ZIP Contabilidade. Temos profissionais prontos para te orientar e garantir que sua abertura de CNPJ seja simples, segura e de acordo com todas as normas.
👉 Aproveite e confira outros conteúdos sobre gestão e contabilidade no nosso blog!
Venda sem nota fiscal: saiba por que você NÃO deve fazer isso
Vender sem nota fiscal pode parecer algo inofensivo, especialmente em negócios menores ou informais. Mas a realidade é que essa prática pode gerar uma série de consequências graves — tanto financeiras quanto legais.
Mesmo quando feita por “costume do mercado” ou por “acordo com o cliente”, a omissão da nota fiscal prejudica a saúde da sua empresa, afeta o controle financeiro e, principalmente, representa um risco jurídico real.
Neste artigo, você vai entender por que emitir nota fiscal é fundamental e como essa atitude pode proteger seu negócio e impulsionar seu crescimento.
O que é uma nota fiscal e por que ela importa?
A nota fiscal é o documento que comprova a venda de um produto ou serviço. Ela oficializa a transação perante a Receita Federal, o fisco estadual ou municipal, e é o que garante os direitos do consumidor, como a troca de mercadoria ou a solicitação de garantia.
Além disso, a nota é o registro que sua empresa precisa para comprovar seu faturamento, controlar os tributos e manter as finanças organizadas. Ou seja, vender com nota fiscal é muito mais do que uma obrigação legal. É um sinal de profissionalismo e transparência.
Os principais riscos de vender sem nota fiscal
Multas e autuações fiscais
A Receita Federal e os fiscos estaduais utilizam sistemas de cruzamento de dados cada vez mais inteligentes. Isso significa que qualquer movimentação financeira não declarada pode ser identificada com facilidade. Se a fiscalização encontrar indícios de venda sem nota, sua empresa pode ser penalizada com multas que chegam a 100% do valor da venda, além de juros e outras penalidades legais.Impossibilidade de comprovar faturamento
Empresas que vendem sem nota não conseguem comprovar sua receita real. Isso prejudica o acesso a crédito bancário, impede a participação em licitações, enfraquece a imagem do negócio no mercado e dificulta a expansão da empresa. Sem nota, você pode até estar vendendo bem, mas sua empresa permanece invisível para o mercado.Risco de desenquadramento do Simples Nacional
Se a Receita identificar que a empresa está omitindo receitas, pode haver o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, trazendo uma carga tributária muito mais alta, além de cobranças retroativas.Desorganização financeira e tributária
Quando as vendas não são registradas corretamente, o controle do fluxo de caixa se perde. A empresa deixa de ter informações confiáveis sobre seu faturamento, despesas, margem de lucro e indicadores financeiros. Isso compromete toda a gestão do negócio e pode levar a decisões erradas.Perda de credibilidade com o cliente
Cada vez mais os consumidores exigem nota fiscal. A recusa ou ausência do documento pode gerar desconfiança, atrito nas relações comerciais e até processos judiciais. Além disso, a nota é essencial para garantir direitos como devoluções, trocas e assistência técnica.
“Mas meu cliente pediu para não emitir…”
Essa é uma realidade comum em muitos setores, principalmente nos atendimentos diretos ou em vendas de pequeno valor. No entanto, ceder a esse tipo de solicitação é arriscado. A responsabilidade legal é da empresa, e não do cliente. Quem será responsabilizado por sonegação fiscal é o emissor da nota — ou seja, você.
A não emissão é ilegal, independentemente do valor da venda ou da insistência do comprador. Além disso, a prática alimenta a informalidade e impede o crescimento saudável da economia.
Emitir nota fiscal é mais fácil do que parece
Com o avanço da tecnologia, a emissão de nota fiscal eletrônica se tornou simples, rápida e segura. Existem plataformas de emissão integradas aos sistemas contábeis e ERPs que facilitam todo o processo. Para os clientes da ZIP Contabilidade, por exemplo, todo o suporte está à disposição com orientação clara, rotinas automatizadas e acompanhamento personalizado.
Você também pode configurar o sistema para que a emissão seja automática logo após a finalização da venda, garantindo conformidade fiscal sem burocracia.
Venda com segurança e construa um negócio forte
Ao emitir nota fiscal, você protege seu negócio, fortalece a confiança dos seus clientes, organiza suas finanças e constrói um histórico que vai abrir portas no futuro — seja para conseguir um investimento, buscar um sócio ou expandir suas operações.
Além disso, com uma contabilidade ativa e estratégica ao seu lado, como a da ZIP, você garante que cada venda esteja dentro das regras, com todos os tributos corretamente apurados e com o máximo de eficiência tributária.
A ZIP está com você em cada etapa
Se você ainda tem dúvidas sobre como emitir notas fiscais, qual a tributação adequada para o seu negócio ou como se regularizar, a ZIP Contabilidade pode te ajudar. Com mais de 36 anos de mercado e uma equipe especializada em empresas de todos os portes, entregamos soluções práticas e atualizadas para que sua empresa cresça com tranquilidade e segurança fiscal.
Fale com a gente. Vender com nota é o primeiro passo para um negócio próspero.
