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Você Sabia – Arbitragem Trabalhista

Você Sabia – Arbitragem Trabalhista

Você sabe o que mudou na arbitragem trabalhista ?

Antes da reforma trabalhista não havia previsão para arbitragem trabalhista. Atualmente, após a reforma, dispõe que nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, a cláusula com promissória de arbitragem poderá ser pactuada entre as partes.

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