Decidi abrir a minha própria empresa, e agora, o que preciso fazer para formalizá-la? – esse questionamento é mais comum do que se imagina – mas fique tranquilo, a resposta é relativamente simples: obter o requerimento de empresário.

Se você não sabe onde consegui-lo, continue aqui com a gente que vamos ajudá-lo. Vale lembrar que, apesar de terem a mesma finalidade, o contrato social, o requerimento de empresário individual e o requerimento MEI possuem características distintas.

Ter o seu próprio negócio não precisa – e nem deve! – ser um sonho distante permeado de burocracia. Fique por dentro de tudo sobre o processo de registro do requerimento de empresário e descomplique sua vida!

O que é o requerimento de empresário?

Assim como o contrato social, o requerimento de empresário é um documento que comprova legalmente a abertura de uma empresa.

Ele reúne todos os dados cadastrais do seu negócio, como a razão social, o capital social e as atividades exercidas – e é indispensável na hora de abrir uma conta pessoa jurídica no banco e ao registrar-se na junta comercial, por exemplo.

Na formalização das empresas individuais, de um único dono, o requerimento de empresário substitui o contrato social, mas o seu registro na junta comercial continua sendo obrigatório.

Ao preenchê-lo, o empreendedor deverá descrever as atividades a serem exercidas, o código de atividade econômica, o valor do capital, etc. – além de se atentar a alguns pontos, como os que seguem abaixo. Veja só:

• Responsabilidade do dono: a responsabilidade do dono no caso dos empresários individuais é ilimitada. Isso quer dizer que o patrimônio pessoal e da empresa não se separam. Caso seja necessário cobrir alguma dívida, o empreendedor responderá com seu patrimônio pessoal.
• Análise de crédito: o empresário deverá informar e comprovar a capacidade de pagamento tanto de sua empresa quanto do seu CPF.
• Validade: sempre que forem realizadas alterações na estrutura ou nos processos da empresa, o responsável deverá registrar um novo requerimento, passando a valer no lugar do anterior. 

Diferenças entre contrato social, requerimento de empresário e CCMEI

Todos esses documentos – contrato social, requerimento de empresário ou CCMEI – são imprescindíveis para a formalização do seu negócio. Em cada caso, um deles se enquadrará. Entenda:

Ao abrir uma sociedade, o empreendedor precisará do contrato social. Nele, constarão as regras a serem seguidas por cada sócio, incluindo seus direitos e deveres.

De acordo com a lei 2.406/2002, empresas formadas em sociedade precisam, obrigatoriamente, apresentar o contrato social.

Para as sociedades limitadas e Eireli, o documento que atesta a validade da empresa é o ato constitutivo – e, como vimos, para os empresários individuais, o requerimento de empresário passa a substituir o contrato social.

Dentre todas as categorias, o empresário MEI é o mais simples de ser formalizado. Isso porque o microempresário individual além de não poder constituir sociedade, exerce atividade econômica em seu próprio nome.

De qualquer maneira, o empreendedor deverá apresentar todos os dados cadastrais para efetuar o registro de sua empresa – que receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI: esse documento tem a finalidade de comprovar legalmente a existência da empresa e substitui tanto o contrato social, como vimos, quanto o requerimento de empresário.

Por serem processos com algumas particularidades – e por precisarem atender às exigências do Código Civil – contar com uma assessoria especializada na hora de formalizar a sua empresa pode ser um diferencial, evitando retrabalhos e agilizando as etapas burocráticas.

Como faço o requerimento de empresário?

Vamos agora ao que você está buscando: antes de mais nada, será necessário verificar na Junta Comercial do seu Estado as orientações específicas para solicitação do requerimento de empresário – assim como as taxas cobradas e quais informações você deverá apresentar – pois esses procedimentos podem variar de região para região.

Você pode preencher a documentação presencialmente em uma unidade de atendimento da Junta Comercial ou de forma online – opção mais recomendada em tempos de isolamento social. Para isso, basta acessar o site da Receita Federal,  baixar e preencher o requerimento de empresário individual.

Você deverá ter em mãos a cópia autenticada do seu RG e CPF e as vias originais do documento de consulta de viabilidade deferida ou pesquisa de nome empresarial e DBE – documento básico de entrada da Receita Federal.

Onde conseguir o requerimento de empresário?

Para solicitar o documento e dar início ao processo de registro do seu empreendimento, basta seguir os passos abaixo:

Acesse o Integrador Estadual e cadastre-se no portal Rede Simples:

• Em seguida, realize a Consulta de Viabilidade;
• Preencha o Cadastro Sincronizado (DBE);
• Preencha o Módulo Integrador (FCN/RE);
• Emita a GA e efetue o pagamento;
• Acesse o Registro Digital e anexe o seu processo.
• No site da RedeSim, em Serviços, você confere todos as orientações para emissão do seu requerimento de empresário em detalhes – assim como valores e outros documentos que podem ser solicitados.

Apesar de ser um processo relativamente tranquilo, registrar sua empresa pode te demandar um pouco de tempo extra até você se familiarizar com a burocracia. O mais importante aqui, no entanto, é não deixar os seus negócios para amanhã.

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Escolher corretamente o regime de tributação é de suma importância. E, entre as diferentes opções, uma bastante procurada é o lucro presumido. Essa é uma forma de tributação mais simples quando comparada ao lucro real, e que pode ser usada por diferentes tipos de negócios.

Será que o lucro presumido é ideal para a sua empresa? Siga a leitura e descubra!

O que é lucro presumido?

Lucro presumido é um regime tributário no qual a apuração dos principais impostos é feita de acordo com uma porcentagem presumida pela Receita Federal. 

Ou seja, a tributação não é definida de acordo com o faturamento do negócio. Então, devido ao percentual de presunção, não é preciso comprovar ao fisco se houve lucro ou prejuízo no período de recolhimento dos impostos.

As alíquotas podem variar de 1,6% a até 32% sobre o faturamento dependendo do ramo de atividade da empresa. Por exemplo:

· revenda de combustíveis e gás natural: 1,6% do faturamento;

· vendas em geral, transporte de cargas, atividades de imobiliárias, serviços hospitalares, industrialização para terceiros com recebimento do material e demais atividades não especificadas que não sejam prestação de serviço: 8% do faturamento;

· transporte que não seja de cargas e serviços em geral: 16% do faturamento;

· serviços profissionais que exijam formação técnica ou acadêmica (médicos, engenheiros, advogados, arquitetos etc.), intermediação de negócios, administração de bens móveis ou imóveis, consultoria, construção civil e serviços em geral: 32% do faturamento.

Caso a empresa atue em atividades com diferentes percentuais, cada uma das atividades terá seus ganhos tributados de acordo com as respectivas faixas de presunção.

Lucro real e Lucro presumido: quais as diferenças?

Outro regime tributário possível é o lucro real. Nele, os tributos são calculados após a verificação do lucro líquido da empresa no ano fiscal, com acréscimos ou abatimentos previstos em lei.

Algumas empresas são obrigadas a utilizarem o lucro real, como é o caso dos bancos, das seguradoras e das empresas com receita bruta superior a R$ 78 milhões por ano. De todos os regimes disponíveis, este é o mais burocrático e, por isso, costuma ser mais adotado por grandes empresas, com estrutura suficiente para lidar com as diferentes documentações exigidas.

Simples Nacional

Além do lucro real e do lucro presumido, ainda há a opção do Simples Nacional. Ele é um regime simplificado no qual é possível apurar 8 impostos de forma unificada, facilitando a operação administrativa. É ideal para empresas pequenas e médias, porque não exige tanta burocracia, já que todo o recolhimento é centralizado em uma só guia.

Porém, para adotá-lo é preciso que a empresa fature, no máximo, R$ 4,8 milhões por ano. A alíquota, no Simples, varia de 4,5% a 19,5% e o cálculo depende da faixa de faturamento na qual a empresa se enquadra. Além disso, é importante conferir quais atividades são permitidas no regime.

Quem se enquadra no Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é permitido para empresas que possuem faturamento anual máximo de R$ 78 milhões. Além disso, é preciso conferir se a atividade do seu negócio é permitida pelo regime. Algumas possibilidades são:

· transportadores;

· atividade rural;

· comércio de mercadorias ou produtos;

· serviços hospitalares;

· transporte de cargas;

· profissionais liberais que precisam de formação técnica ou acadêmica para atuarem (como dentistas, médicos, engenheiros, arquitetos, advogados e outros);

· construção civil.

Como saber se o lucro presumido é ideal para minha empresa

A melhor maneira de decidir o regime tributário é com a assessoria de um bom contador. De forma geral, se o lucro da sua empresa for inferior à margem do regime de lucro presumido, esse não é um regime interessante para o seu negócio, pois você acabará pagando uma tributação superior ao que pagaria pelo lucro real.

Além disso, dependendo da atividade e do anexo no qual sua empresa se encaixa, o Lucro Presumido pode ser mais econômico que o Simples Nacional, pois as alíquotas mensais do presumido são menores que as do Simples em algumas atividades.

Quais os impostos do lucro presumido?

A apuração dos impostos varia no lucro presumido entre mensal e trimestral.

Os impostos cujos cálculos são feitos mensalmente são: PIS (programa de interação social), com alíquota de 0,65%; COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), com alíquota de 3% e ISS (Imposto sobre Serviço) que varia de 2,5% a 5% conforme a cidade onde o serviço é prestado.

Esses impostos são aplicados sobre a receita bruta de cada mês, de forma direta.

Já os impostos com apuração trimestral são: CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com alíquota de 9% e o IRPJ (Imposto de Renda), com alíquota de 15%. Essas alíquotas incidem apenas sobre os percentuais de presunção de lucro que variam de acordo com a atividade da empresa.

Como calcular lucro presumido?

Para calcular o lucro presumido, é só aplicar as alíquotas acima. Vamos supor que o faturamento mensal da sua empresa seja de R$ 50 mil (e que essa empresa seja um escritório de advocacia). Por mês, você deveria pagar:

· PIS: R$ 50 mil x 0,65% da alíquota do PIS = R$ 325;

· COFINS: R$ 50 mil x 3% da alíquota da COFINS = R$ 1.500.

O cálculo do ISS dependerá da alíquota aplicada pela sua cidade, mas a ideia é o mesma, bastando multiplicar a sua receita bruta mensal pelo valor da alíquota. O vencimento desses tributos é todo dia 25, após o período de apuração.

Para calcular os impostos trimestrais, é só considerar o seu faturamento em um período de 3 meses, que no nosso exemplo seria de R$ 150 mil.

Assim, teremos:

· R$ 150 mil x 32% referente à alíquota de presunção para a atividade = R$ 48 mil (essa é a base de cálculo líquida para a apuração dos impostos trimestrais).

· IRPJ: R$ 48 mil x 15% referente à alíquota do IRPJ = R$ 7.200.

· CSLL: R$ 48 mil x 9% da alíquota da CSLL = R$ 4.320.

Os trimestres seguem o calendário civil, com o primeiro período de janeiro a março – e assim subsequentemente. Os Documentos de Arrecadação das Receitas Federais (DARFs) podem ser emitidos diretamente no site da Receita Federal.

Lucro presumido: vantagens e desvantagens

Para entender melhor se o lucro presumido vale à pena, é importante conferir as vantagens e desvantagens que o regime apresenta.

Vantagens

· Alíquotas mensais mais baixas que o Simples Nacional.

· Tributação feita apenas sobre parte do faturamento bruto para os principais impostos.

· Lucro definido por presunção, o que significa que uma parcela menor do lucro é gasta com impostos.

· Comparado com o lucro real, o presumido demanda menos obrigações acessórias, sendo possível que o negócio funcione no regime de caixa (e não no tradicional de competência), ficando livre da burocracia do enquadramento.

Desvantagens

· Se a margem de lucro da empresa for muito baixa, o Lucro Real pode ser mais econômico, pois a alíquota de presunção, nessa hipótese, pode superar o lucro líquido.

· O Lucro Presumido é mais complicado que o Simples Nacional, porque o regime simplificado impõe uma declaração anual única referente aos impostos e receita. Já o presumido exige, no mínimo, uma escrituração fiscal digital (EFD) por mês, referente a COFINS e PIS e mais duas escriturações anuais, a ECD (escrituração contábil digital) e a ECF (escrituração contábil fiscal). Caso o negócio opere com vendas ou industrialização, precisará entregar mais EFDs por mês, para o IPI e ICMS.

Por todas essas peculiaridades, é que contar com uma assessoria contábil é fundamental na hora de definir o melhor regime tributário e realizar a escrituração adequadamente.

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A emissão de CNPJ é um assunto extremamente importante. Afinal, para qualquer empresa funcionar legalmente, ela precisa desse cadastro.

Além disso, quando você abre um CNPJ passa a ter vantagens específicas de pessoas jurídicas, como acesso a conta jurídica, emissão de nota fiscal, descontos em compras grandes e a possibilidade de contratar serviços exclusivos, como empréstimos e financiamentos para empresas, com condições mais atraentes.

Neste conteúdo, reunimos todas as informações importantes sobre emissão de CNPJ. Confira!

Emissão de CNPJ:  passo a passo

Para abrir um CNPJ é preciso seguir alguns passos básicos. Veja cada um deles em detalhes.

Passo 01: definição do modelo de negócio

Na Receita Federal, estão disponíveis diferentes tipos de cadastros. Então, antes de começar a formalizar a sua empresa, verifique em qual modelo de negócio ela se encaixa.

A dica é avaliar a sua previsão de faturamento e estrutura jurídica. Algumas possibilidades são:

· microempreendedor individual (MEI): ideal para prestadores de serviço autônomos com faturamento anual máximo de R$ 81 mil;

· microempresa (ME): empresas com faturamento anual máximo de R$ 900 mil;

· empresa de pequeno porte (EPP): negócios que faturam, no máximo, R$4,8 milhões por ano;

· sociedade limitada (LTDA): permite a existência de dois sócios ou mais e cada um tem responsabilidade limitada ao capital social (patrimônio da empresa e dos sócios não se misturam);

· sociedade anônima (S.A): em geral, é mais indicado para empresas de grande porte com os proprietários considerados acionistas.

Passo 02: formalização do negócio

Se você optar por um modelo de negócio que envolva sócios, terá de fazer o contrato social. Ele é um documento que informa ao governo a existência da sua empresa e que dispõe os dados mais importantes do negócio, como denominação, objetivo, endereço da sede, capital social, dados dos sócios, distribuição societária, distribuição dos lucros etc.

Após esse passo, será preciso realizar o cadastro na Junta Comercial, com a assinatura de todos os sócios. Então, vocês receberão o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).

Caso a sua empresa não tenha sócios ou não se encaixe no segmento comercial, não é preciso seguir os passos acima. Porém, é fundamental que haja a formalização na Junta Comercial – exceto para os casos de MEI.

Passo 03: oficialização do pedido

Após receber o NIRE, você deverá acessar o site da Receita Federal e preencher a ficha cadastral com todos os dados solicitados, como razão social, ramo de atividade e endereço. Assim que o cadastro for confirmado, envie os documentos exigidos pelos Correios ou pessoalmente.

Depois disso, para sua empresa funcionar legalmente, você ainda deverá solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura e dar sequência nos trâmites municipais e na obtenção das licenças específicas e da inscrição estadual.

Como emitir cartão CNPJ?

O cartão CNPJ é o documento que comprova que determinada empresa existe e está legalmente registrada nos órgãos competentes. Esse documento também é chamado de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral.

Nele estão dispostas informações como: número do CNPJ, razão social, nome fantasia, data de abertura, CNAE, natureza jurídica, endereço, telefone, situação cadastral etc.

Para emitir o cartão CNPJ, siga os passos abaixo:

· acesse a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral” da Receita Federal;

· informe o número do CNPJ.

O cartão será emitido de forma automática no momento da solicitação. Se desejar, poderá imprimi-lo diretamente pelo site. Em geral, você terá de apresentar esse documento para fazer a abertura de conta jurídica ou para solicitar os alvarás de funcionamento.

Como consultar CNPJ de uma empresa grátis?

Para consultar o CNPJ de uma empresa na Receita Federal, você pode seguir os passos abaixo:

· acesse o site da Receita Federal e vá até a página “Consulta de CNPJ”;

· informe o CNPJ;

· clique na opção “não sou um robô”;

· clique em “consultar”.

Essa consulta permite acessar dados como: razão social, CNAE, endereço, CEP, bairro, município, telefone e situação cadastral.

Como consultar CNPJ pelo nome da empresa?

Caso você saiba apenas o nome fantasia de uma empresa e deseje descobrir o CNPJ, poderá fazer a pesquisa pelo site Rede Sim. Basta acessar a área do usuário e realizar a “Consulta CNPJ por nome empresarial ou nome fantasia”.

O mesmo portal ainda permite a consulta de optantes pelo Simples Nacional.

Como você viu, a emissão de CNPJ é extremamente importante e, por isso, precisa ser feita de maneira adequada, especialmente definindo adequadamente pontos importantes como natureza jurídica e elaboração do contrato social. Em todos esses passos, o auxílio de um contador experiente é fundamental.

Depois dessas dicas, você já sabe tudo sobre emissão de CNPJ? Caso ainda precise de ajuda na formalização do seu negócio, entre em contato e saiba como podemos ajudá-lo!