Você sabe o que mudou na súmula e no enunciado do TST e TRTs?
Anteriormente não havia nenhuma previsão legal sobre esse tema, tendo assim, a Justiça do Trabalho, a função da interpretação. Após a reforma trabalhista , súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelos tribunais não poderão restringir qualquer direito legal previsto, nem criar qualquer tipo de obrigação que não esteja prevista na lei.
