Como era e como ficou a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista não é nova, já que suas alterações entraram em vigor em 2017. Apesar disso, muitos empresários ainda têm dúvidas – e não sabem se suas empresas estão realmente adaptadas à nova realidade.

Entender as alterações trazidas por essa lei é, portanto, fundamental, para ficar em dia com a questão e evitar processos e problemas com a fiscalização. Também tem dúvidas sobre a reforma trabalhista? Siga lendo este conteúdo!

O que é a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista é a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Assim, por meio da reforma, vários itens da CLT foram alterados ou atualizados, modificando pontos referentes aos direitos dos trabalhadores e aos deveres da empresa.

É importante destacar que a reforma alterou pontos da CLT, mas não a tornou inválida. Ou seja, a CLT continua existindo, só que com algumas alterações.

Por que a reforma trabalhista foi aprovada?

A CLT foi aprovada em 1943 – e desde aquela época foram poucas as atualizações realizadas na lei.

Na época, vivíamos em uma sociedade bastante diferente da que temos agora. Por isso, em 2017, o governo do então presidente Michel Temer propôs algumas alterações na CLT, visando atualizar as leis e também reduzir os índices de desemprego e ajudar o país a enfrentar a crise econômica que estávamos vivenciando.

Após uma série de discussões, a reforma trabalhista foi aprovada em julho de 2017 de acordo com o estabelecido na lei 13.467/17 e passou a vigorar em novembro do mesmo ano. Então, se a sua empresa ainda não se adequou a essas alterações está sujeita a punições legais.

O que mudou com a reforma trabalhista?

São várias as alterações trazidas com a reforma trabalhista. Neste conteúdo, separamos as mais importantes que você precisa conhecer.

Acordo trabalhista

Ambas as partes têm o direito de encerrar um contrato de trabalho quando desejarem, porém, isso pode trazer o pagamento de multas indenizatórias.

Como era

Antes da reforma, quando um trabalhador pedia dispensa, ele não receberia o mesmo valor do que caso fosse mandado embora. Por isso, não era incomum que alguns trabalhadores forçassem situações para serem demitidos por justa causa.

Em muitos casos, ambas as partes faziam um acordo para definir a verba que fosse ideal para os dois lados. Ainda que fosse uma prática comum, ela ia contra ao que pregava a CLT e não trazia segurança jurídica para os envolvidos.

Como ficou

Com a reforma trabalhista, surgiu uma nova modalidade de desligamento, a demissão por acordo trabalhista ou distrato.

Nessa modalidade, a prática do acordo entre patrão e empregado passou a ser legalizada. Assim, as regras estabelecidas preveem que o acordo deve ser financeiramente vantajoso tanto para patrão como para empregado.

A demissão por acordo trabalhista garante ao funcionário: metade do aviso-prévio indenizado, 20% da multa sobre o FGTS (e não 40%) e as demais verbas rescisórias na sua totalidade.

Aviso Prévio

Quando uma das partes decide encerrar o contrato de trabalho, a outra tem o direito de ser comunicada com antecedência para que possa se preparar para a mudança.

Como era antes

Antes da reforma, o aviso prévio devia ter duração de 30 dias ou mais, dependendo do tempo de casa do funcionário em processo de desligamento. A regra valia para todos os processos de rescisão, exceto justa causa, na qual o desligamento acontecia de forma imediata.

Como ficou

Com a reforma há a possibilidade de rescisão por acordo trabalhista e o aviso prévio passa a ter duração mínima de 15 dias e não mais de 30. Porém, ainda é válida a proporcionalidade apresentada na lei 12.506/11.

A diferença é que, nas demissões por acordo, o acréscimo de 3 dias a cada ano pode ser feito aos 15 dias ou aos 30 dias de aviso-prévio, conforme combinado entre as partes. A regra vale para o aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Banco de horas

Por lei, os colaboradores podem realizar até 2 horas extras por dia. Algumas empresas optam pelo regime de banco de horas para administrar essa jornada adicional, assim como atrasos e faltas não justificadas.

Como era

Antes, o banco de horas dependia do acordo firmado com o sindicato trabalhista. A empresa e os trabalhadores tinham o prazo de 1 ano para garantir que as compensações fossem feitas. Ao fim desse período, a empresa deveria fazer os devidos acréscimos ou descontos na remuneração do funcionário.

As regras poderiam ser diferentes dependendo da convenção coletiva vigente.

Como ficou

Com a nova lei trabalhista, o regime de banco de horas passa a ser permitido mediante acordo individual escrito entre empresa e funcionário. A nova regra também prevê que o prazo para as compensações seja de 6 meses. Após esse período, a empresa deverá fazer acréscimos e descontos na remuneração e é preciso firmar um novo acordo.

Contribuição sindical

Os sindicatos existem para defender e coordenar os interesses dos trabalhadores. Para que consigam realizar suas ações, eles têm direito a definição de um imposto ou contribuição sindical.

Como era

Antes da reforma, a contribuição sindical era obrigatória e descontada automaticamente da remuneração de cada trabalhador a cada março. O valor era equivalente a um dia de trabalho.

Como ficou

Hoje, a contribuição sindical é facultativa e é preciso que cada trabalhador manifeste o desejo de fazer ou não o repasse da verba ao sindicato da sua categoria. Caso a empresa faça o desconto sem a autorização do funcionário, ela poderá sofrer um processo trabalhista por desconto indevido.

Convenções e acordos trabalhistas

A convenção trabalhista é um tratado firmado entre o sindicato patronal e o sindicato laboral, com regras sobre a relação trabalhista entre as partes. O acordo trabalhista é semelhante, porém firmado entre uma empresa ou grupo de empresas e o sindicato laboral.

Como era

Antes da reforma, as convenções e os acordos poderiam apresentar regras que deveriam ser seguidas, desde que elas não fossem contrárias à lei e trouxessem vantagens aos trabalhadores.

Como ficou

Agora, as convenções e os acordos passam a ter prevalência sobre a CLT quando apresentarem regras sobre: duração da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, planos de cargos e salários, determinação de cargos de confiança, regulamento empresarial, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Porém, o alcance das convenções e acordos é limitado aos pontos acima, ficando de fora questões como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, que antes podiam estar nesses tratados.

Equiparação salarial

A equiparação salarial diz respeito ao fato de trabalhadores, ocupando o mesmo cargo e função, receberem o mesmo salário.

Como era

Para entender a lei é preciso, primeiro, explicar os termos paragonato, funcionário da empresa e paradigma, colega de mesmo cargo ao qual o paragonato deseja se igualar em termos salariais.

Antigamente, não havia diferença de tempo entre paragonato e paradigma e o paragonato poderia ter como referência um funcionário da empresa que atuasse em unidade diferente, desde que ambos trabalhassem na mesma região metropolitana.

Como ficou

Agora, para ter direito a equiparação salarial, é preciso que não haja diferença superior a 4 anos para o tempo de empresa entre paragonato e paradigma e o paradigma só pode ser alguém que trabalhe no mesmo estabelecimento comercial do paragonato.

Tanto antes como agora não é permitida a discriminação por sexo, cabendo multa ao empregador.

Homologação de rescisões

A homologação reconhece uma decisão como oficial e por muitos anos protegeu o trabalhador das decisões do empregador.

Como era

Antes as rescisões só podiam ser homologadas pelo sindicato laboral correspondente a categoria do trabalhador e a regra valia para todos os funcionários com mais de 1 ano de contrato.

Como ficou

Agora, a homologação não precisa mais ser feita pelo sindicato, permitindo o trabalhador tenha acesso mais rápido às verbas rescisórias. O fim da autorização sindical também se aplica às demissões em massa.

Mas se algum trabalhador suspeitar de erros ou fraudes, pode buscar um advogado ou o próprio sindicato para garantir seus direitos.

Gestantes e insalubridade

Entende-se como insalubridade a exposição do funcionário a agentes que podem causar danos a sua saúde física, emocional ou mental.

Como era

Antes da reforma, as gestantes ou lactantes deveriam ser afastadas de quaisquer atividades ou locais considerados insalubres.

Como ficou

Depois da reforma, o afastamento apenas é obrigatório em casos de nível de risco máximo. As gestantes que desejarem poderão seguir com suas atividades em casos de insalubridade de grau baixo ou médio. O desejo precisa de embasamento com atestado médico.

As lactantes só podem ser afastadas das atividades insalubres caso apresentem atestado médico que recomende o afastamento.

Se não houver a possibilidade de realocação da grávida, a gravidez será considerada de risco e a mulher terá direito ao salário-maternidade.

Férias

Todo empregado brasileiro tem direito à férias sem prejuízo da remuneração, direito conquistado a cada 12 meses de trabalho.

Como era

Antes da reforma, os trabalhadores poderiam dividir suas férias em, no máximo, dois períodos, por exemplo de 15 dias cada.

Como ficou

Agora, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que nenhum período tenha duração inferior a cinco dias corridos e, um deles, precisa ter, no mínimo, 14 dias corridos.

As férias não podem ter início 2 dias antes de um feriado e nem no dia de descanso semanal remunerado do trabalhador. Outra mudança é que os trabalhadores em jornada parcial passaram a ter direito de vender parte das férias, o que não era permitido antes.

Intervalo intrajornada

Popularmente chamado de “horário de almoço” é um intervalo garantido pela CLT para trabalhadores com jornadas de 6 horas ou mais.

Como era

Antes, os trabalhadores com jornadas superiores a 6 horas, deveriam ter um intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. Se o descanso não fosse concedido ou fosse concedido parcialmente, a empresa teria de indenizar o funcionário com um valor equivalente ao período completo de descanso, com o valor da hora extra como referência para o cálculo.

Como ficou

Agora, empregador e funcionário podem firmar acordo para o descanso mínimo de 30 minutos para qualquer jornada com mais de 6 horas de duração. Se o descanso não for concedido ou for concedido parcialmente, a indenização considerará apenas o período, de fato, suprimido da intrajornada, com o valor da hora extra como referência para o cálculo.

Home Office

Com a pandemia, o home office se tornou ainda mais forte e ele já foi abordado na reforma trabalhista em 2017.

Como era

Antes o home office não tinha qualquer previsão legal, o que havia era apenas uma abertura para que as partes pudessem negociar a modalidade.

Como ficou

A reforma trabalhista trouxe previsão contratual para essa modalidade e estipulou que:

  • home office não é trabalho externo;
  • todas as atividades desenvolvidas pelo funcionário precisam estar apresentadas no contrato de trabalho, bem como custos dos equipamentos e controle de produtividade;
  • caso o empregador determine, o home office pode ser convertido em trabalho presencial desde que se garanta o prazo mínimo de 15 dias para transição e a mudança seja formalizada no contrato;
  • o empregador continua obrigado a orientar sobre saúde e segurança do trabalho.

Trabalho intermitente

São os funcionários que são chamados de tempos em tempos para resolver questões e demandas esporádicas.

Como era

Antes o trabalho intermitente não tinha uma previsão legal, então não existiam regras sobre essa modalidade.

Como ficou

Com a reforma, a modalidade foi incluída e deixou de ser uma atividade irregular. Algumas regras são:

  • o contrato deve ser celebrado por escrito e contar com o valor da hora de trabalho, que não pode ser menor que o salário mínimo ou o devido aos demais trabalhadores que executem a mesma função na empresa;
  • ao final de cada período de trabalho, o contratado deverá receber remuneração com férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, descanso semanal remunerado e adicionais legais;
  • a convocação para o trabalho deve ser feita com 3 dias de antecedência e o trabalhador tem o prazo de 24 horas para responder se aceita ou não o serviço;
  • o período de inatividade do trabalhador não é tempo à disposição do empregador;
  • caso haja descumprimento do contrato haverá o pagamento de indenização de 50% do valor da remuneração para o período de trabalho;
  • o empregador precisa recolher FGTS e contribuição previdenciária;
  • a cada 12 meses, o trabalhador tem direito a férias.

Como adaptar a contabilidade à reforma trabalhista?

Com a Reforma trabalhista todas as informações de receita bruta, retenções do contribuinte para fins de previdência assim como outras retenções relacionadas ao seu período de vida trabalhista tais como PIS, IR, CSLL ,INSS e Confins estarão todas inseridas na mesma plataforma, o que vai proporcionar melhor apuração dos dados quando necessário.

A plataforma EFD- Reinf também abrangerá as informações que até o momento são declaradas ao Fisco. Um exemplo é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários. O objetivo é que plataforma funcione em conjunto com o eSocial na alimentação de informações.

Com isso as informações e documentos fiscais estarão mais organizadas e completas o que obrigam as empresas também aderirem ao esquema se adaptando sua contabilidade às novas regras da Reforma Trabalhista.

Depois de todas essas dicas, você já sabe tudo sobre a reforma trabalhista? Se ainda tem dúvidas, baixe o e-book completo sobre o tema!

Quais os principais pontos da reforma tributária?

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Quem acompanha as notícias sobre economia, já deve ter se deparado com o assunto da reforma tributária. O ministro da economia, Paulo Guedes, propôs a primeira parte da reforma em julho de 2020, por meio do projeto de lei 3.887/2020.

Desde então, ela tem causado muitas dúvidas nos contribuintes e empresários. Esse é o seu caso? Então siga a leitura e entenda tudo sobre a reforma tributária.

Para que serve a reforma tributária?

A reforma tributária é uma alteração nas leis que versam sobre a cobrança e o pagamento de tributos. Essa reformulação pode ser proposta pelo governo tanto para aumentar como para diminuir os impostos cobrados ou o volume financeiro arrecadado.

De acordo com Paulo Guedes, nosso atual ministro da economia, a reforma proposta pelo governo não visa aumentar a carga tributária, mas sim realizar um rearranjo no que já é pago atualmente, de modo a estimular a atividade econômica e gerar mais eficiência no sistema de arrecadação.

Todo mundo sabe que o Brasil é um dos países que mais arrecadam impostos. De acordo com o impostômetro, desde o início de 2021 até abril, nós já pagamos mais de 700 bilhões de reais em impostos.

Contudo, quando o assunto é ver o retorno de todos esses impostos pagos, o Brasil tem o pior resultado entre 30 países analisados pelo Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES).

Assim, a intenção é que a reforma tributária torne o sistema de tributação brasileiro mais transparente e simples, reduzindo as burocracias e, dessa forma, estimulando a economia.

O que muda na reforma tributária?

O governo lançou um site exclusivo da reforma tributária, ajudando as pessoas a tirarem dúvidas sobre o tema. Além da proposta do governo federal (PL 3887/2020), existem duas outras PECs, da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e do Senado Federal (PEC 110/2019).

Em 2020, a Câmara dos Deputados e o Senado instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária, formada por 25 deputados e 25 senadores para unificar as duas propostas do congresso.

PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados

A ideia da Câmara dos Deputados é a criação de um imposto único, chamado IBS.

IBS

A proposta tenta simplificar o sistema tributário ao substituir 5 tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Esse imposto terá caráter nacional, com a alíquota sendo formada a partir da soma das alíquotas federal, estadual e municipal, sendo que os estados e municípios determinarão suas alíquotas por lei.

O IBS incidirá sobre uma base ampla de bens, serviços e direitos, com tributo recaindo sobre todas as utilidades destinadas ao consumo – e o imposto será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização.

Outras características do IBS são:

  • não cumulativo;
  • mecanismo de devolução dos créditos acumulados pelos exportadores;
  • crédito instantâneo assegurado no caso de imposto pago para a aquisição de bens de capital;
  • incidência sobre qualquer operação de importação (consumo final ou insumo);
  • no caso das operações interestaduais e intermunicipais, o valor pertencerá ao estado e ao município de destino.

O projeto de lei prevê que essa transição deverá ocorrer em 10 anos, sem redução de carga tributária.

A transição será em duas fases: um período de testes por dois anos com redução da COFINS (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano, as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a IBS será aumentada para repor a arrecadação anterior.

PEC 110/2019 do Senado Federal

A proposta do Senado é semelhante, mas ao invés de cinco tributos, ela busca unificar 9 impostos (IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) e substituí-los pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O funcionamento seria semelhante ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que já é cobrado na maioria dos países desenvolvidos. Assim, a alíquota do IBS poderia variar de acordo com cada produto e serviço, porém deverá ser a mesma em todo o território nacional, definida por meio de lei complementar.

Da mesma forma que a proposta da Câmara, a do Senado prevê que o IBS incida sobre todos os bens e serviços, incluindo a locação de bens e exploração de bens e direitos (tangíveis e intangíveis).

Na normativa atual, essas operações não sofrem tributação de ICMS e nem de ISS.

A PEC do Senado ainda prevê benefícios para as operações de:

  • medicamentos;
  • alimentos (incluindo os de consumo animal);
  • bens do ativo imobilizado;
  • transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano;
  • saneamento básico;
  • educação profissional, infantil, ensino fundamental, médio e superior.

A divisão entre municípios, estados e federação será feita de acordo com percentuais previstos para cada ente federativo na Constituição sobre a receita bruta do novo imposto.

PL 3887/2020 do Governo Federal

Por fim, ainda temos o projeto de lei do Governo Federal. Na proposta, há a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS/Pasep e à COFINS, que deverão ser extintos.

De acordo com o projeto, o prazo será de seis meses, contados a partir da publicação da lei, para que o novo tributo comece a vigorar.

A alíquota será de 12% para empresas em geral e de 5,9% para entidades financeiras como planos de saúde, bancos e seguradoras.

Estarão isentas as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros e pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica. Por outro lado, empresas que prestam serviço para consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria e transporte aéreo deverão ter aumento da carga tributária porque têm poucos créditos a compensarem.

Isso porque o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto de Valor Agregado, IVA, adotado como base para o CBS.

As empresas que optarem pelo Simples Nacional seguirão com o tratamento tributário favorecido, mas o crédito transferido será baseado no valor efetivamente pago pelas empresas do Simples.

No caso de importações, quem recolherá a CBS será o importador. Nas importações feitas por pessoas físicas, os fornecedores estrangeiros e plataformas digitais ficarão responsáveis pelo recolhimento.

Mas ainda podem existir novas alterações, porque, até agora, somente a primeira parte da reforma foi apresentada pelo governo – espera-se que em breve sejam anunciadas as mudanças propostas pela segunda parte.

Um temor era que o novo imposto incidisse sobre todos os itens da cesta básica, isenta de tributos desde o governo Dilma Rousseff. Porém, a equipe econômica manteve a isenção de alguns itens da cesta básica, como farinha, leite, legumes, queijos, carnes bovina, suína, ovina e caprina, café, açúcar, óleo de soja, margarina e manteiga.

Chances de aprovação

A proposta do Governo Federal tem mais chances de ser aprovada do que da Câmara e do Senado. Isso porque a unificação do PIS e COFINS não requer mudanças na Constituição Federal, pois são impostos federais.

Então, acredita-se que a tramitação dessa proposta seja mais rápida do que os projetos da Câmara e do Senado, que dependem da aprovação de uma PEC, por incluírem os impostos estaduais.

Agora você já sabe tudo sobre a reforma tributária? Continue aprendendo, leia o nosso conteúdo completo sobre CSLL e entenda mais sobre esse imposto!

Qual é a tabela do Imposto de Renda?

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Com o prazo final para a entrega do Imposto de Renda se esgotando, muitas pessoas ainda estão cheia de dúvidas e não fizeram a declaração ao Leão. Uma questão comum é sobre a tabela do Imposto de Renda e as alíquotas válidas para esse ano.

Se você está com um monte dúvidas e com receio de fazer a declaração de forma errada ou incompleta, continue lendo este artigo e veja as dicas mais importantes que separamos!

Quem tem que declarar o Imposto de Renda?

Você precisará declarar o Imposto de Renda se, no ano passado, tiver recebido mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis. Ou ainda aquelas pessoas que:

  • Receberam acima de R$22.847,77 em rendimentos tributáveis no ano passado e foram beneficiados com o Auxílio Emergencial (além de declarar o IR, ainda terá que devolver os valores recebidos. A regra também vale para dependentes que tenham recebido o auxílio);
  • Possuíram, até 31 de dezembro de 2020, imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil;
  • Ganharam capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação;
  • Tiveram renda de atividade rural superior a R$ 142.798,50;
  • Receberam mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte.

Caso você não se encaixe em nenhuma dessas alternativas, está isento da declaração do Imposto de Renda neste ano. Caso você se enquadre em alguma dessas categorias, precisará declarar, exceto se for entrar como dependente na declaração de outra pessoa.

Como declarar o Imposto de Renda?

Neste ano, a Receita Federal incluiu algumas mudanças na declaração do IR. São elas:

  • As restituições serão pagas mais cedo, em 5 lotes e o primeiro já será liberado no dia 31 de maio;
  • Os beneficiários do auxílio emergencial que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 ao longo de 2020 são obrigados a declarar o IR e a devolver os valores recebidos (e também pelos dependentes);
  • Para as declarações com imposto a restituir, será possível selecionar “conta de pagamento” para o crédito da restituição (para contas digitais e em fintechs), além das tradicionais contas corrente e poupança;
  • Quem investe em criptomoedas, terá que optar entre os 3 tipos incluídos pela Receita na ficha “Bens e Direitos”, que são: a) 82, para criptoativo Bitcoin (BTC), b) 82 para outros criptoativos do tipo moeda digitais (as altcoins, como Ether) e c) 89 para demais criptoativos (que não são moedas digitais, mas security tokens).

Documentação

É preciso manter os comprovantes de todos os rendimentos obtidos em 2020, como: informe de rendimentos das fontes pagadoras (empresas, governo, pessoas físicas etc.), comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras em bancos e corretoras, comprovantes de despesas próprias ou de dependentes (médicos, hospitais, clínicas, planos de saúde, dentistas, psicólogos etc.), comprovante de pagamento da pensão alimentícia, comprovantes de compra e venda de imóveis, entre outros.

Preenchimento

O primeiro passo é baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF 2021) no site da Receita Federal ou o app “Meu Imposto de Renda” no Google Play (para smartphones Android) ou na AppStore (para iOS).

Confira se você deverá ou não informar o número do recibo da declaração do ano anterior. Geralmente, o contribuinte está dispensado dessa exigência se a soma dos seus rendimentos e dos dependentes sujeitos ao ajuste anual for inferior a R$ 200 mil.

O programa é autoexplicativo e lhe ajudará no preenchimento. Selecione na tela de entrada “nova declaração” > “em preenchimento” ou “já transmitidas”. Preencha cada um dos quadros com as informações necessárias.

Após a entrega, confira o status da declaração e se houver alguma pendência é só regularizar.

Simples x Completa

A declaração Simples é mais indicada para quem teve poucas despesas no ano passado, pois, nessa opção, os valores dos rendimentos tributáveis sofrem dedução automática de 20% (limitados a R$ 16.754,34).

Se você está em dúvida de qual modelo escolher, o próprio programa lhe ajudará. Preencha todos os dados e depois, no menu da esquerda, clique em “opção pela tributação”. Lá você poderá optar pela que oferece a menor “alíquota efetiva” do imposto.

O que declarar

É preciso declarar todas as fontes de renda, ou seja, tudo o que você recebeu no ano passado como assalariado, prestador de serviço, sócio de empresa ou aposentado. Se você for aposentado, mas tiver outro emprego, precisa informar os ganhos com as duas atividades nas fichas correspondentes.

Também é preciso incluir as fontes do exterior, os recebimentos de pessoas físicas (aluguéis e pensão alimentícia) e também as receitas sobre as quais não é preciso recolher imposto, como poupança, bolsa de estudos etc.

Não se esqueça de incluir os rendimentos com aplicações financeiras, inclusive as aplicações automáticas realizadas pelo banco. E é preciso informar os pagamentos feitos a pessoas físicas, como aluguéis, pensão alimentícia, arrendamento rural, pagamentos a autônomos (médicos, dentistas, advogados etc.) e a pessoas jurídicas.

Também é preciso declarar todos os bens e direitos que constituíram seu patrimônio no ano passado e dos dependentes e as doações feitas a pessoas físicas e jurídicas, entidades e partidos políticos.

Deduções

As deduções são todos aqueles valores que você pode abater do seu Imposto de Renda. São gastos realizados em 2020 com saúde, educação, previdência privada, pensão e dependentes.

Por exemplo: consultas médicas particulares, cirurgias plásticas, hospitais, tratamentos odontológicos, fisioterapia, exames laboratoriais, aparelhos ortopédicos, próteses dentárias etc.

No que tange à educação apenas podem ser deduzidas as despesas referentes a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, educação superior e ensino técnico e tecnológico. Cursos de idiomas ou aulas de esporte e música não entram nas deduções.

Qual é a tabela do Imposto de Renda 2021?

A tabela do Imposto de Renda não é atualizada desde 1996. Assim, as alíquotas cobradas são:

  • Até R$ 22.847,76 – isento;
  • De R$ 22.847,77 a R$ 33.919,80 – alíquota de 7,5%, parcela de dedução de R$ 1.713,58;
  • De R$33.919,81 a R$ 45,012,60 – alíquota de 15%, parcela de dedução de R$ 4.257,57;
  • De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,16 – alíquota de 22,5%, parcela de dedução de R$ 7.633,51;
  • Acima de R$ 55.976,16 – alíquota de 27,5%, parcela de dedução de R$ 10.432,32.

Também existe a divisão por faixas salariais. São elas:

  • Faixa 1: salários de até R$1.903,98 – isento;
  • Faixa 2: salários de R$1.903,99 a R$ 2.826,65 – alíquota de 7,5%;
  • Faixa 3: salários de R$ 2.823,66 a R$ 3.751,05 – alíquota de 15%;
  • Faixa 4: salários de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 – alíquota de 22,5%;
  • Faixa 4: salários acima de R$ 4.664,69 – alíquota de 27,5%.

O imposto não é cobrado sobre todo o salário, o que é descontado do INSS não entra na conta. Além disso, as alíquotas não são cobradas integralmente. Quem ganha R$ 4 mil mensais, por exemplo, não paga 22,5% sobre toda a parte tributável do salário.

Os primeiros R$ 1.903,98 são isentos. O que passar desse valor (e não superar R$ 2.826,65, o limite da faixa 2) é tributado em 7,5%. O que superar o limite da faixa 2, mas não o da faixa 3, paga 15% – e assim sucessivamente.

Agora você já sabe tudo sobre a declaração do Imposto de Renda 2021? Se ainda não fez a sua declaração é preciso correr, porque o prazo máximo de entrega é até às 23h59 do dia 30 de abril.

Curtiu esse conteúdo? Aproveite e leia o nosso post detalhado com todas as despesas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda!