Você Sabia – Ausência de Depósito

(DEPÓSITOS) O empregador que não cumpre com a obrigação de realizar os depósitos de FGTS previstos em Lei, poderá se beneficiar de incentivos fiscais?
Não, o empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem.

REVISADA EM 14/02/2017
artigo 51 do Decreto nº 99.684/1990.
(DEPÓSITOS) Como se caracteriza a mora costumaz pela falta de depósitos de FGTS previstos em Lei?
Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

REVISADA EM 14/02/2017
artigo 51, § 1°, do Decreto nº 99.684/1990.
(SANÇÕES PARA O PAGAMENTO EM ATRASO) Quais as correções a serem aplicadas para o FGTS recolhido em atraso?
O empregador que não realizar os depósitos previstos, até o dia 7 de cada mês, sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas no artigo 22, § 2º da Lei 8.036/90 e responderá:

I – pela atualização monetária da importância correspondente; e

II – pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor atualizado.

A atualização monetária será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou, ainda, a critério do Conselho Curador do FGTS, por outro indicador da inflação diária.

Se o débito for pago até o último dia útil do mês em que o depósito deveria ter sido efetuado, a multa será reduzida para 10% (dez por cento).

Tais disposições, acima relacionadas se aplicam aos depósitos decorrentes de determinação judicial.

Pela mora nos depósitos o empregador responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente (artigo 22 da Lei 8.036/1990), sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

A Taxa Referencial será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.

A multa referida anteriormente será cobrada nas condições que se seguem:

I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da Taxa Referencial até a data da respectiva operação.

REVISADA EM 27/10/2014
Artigo 22, § 2º da Lei 8.036/1990.
(VEDAÇÕES) Quais as vedações que a irregularidade do FGTS acarreta a empresa?
Nos termos da Lei nº 9.012/1995 ao empregador que possua débitos junto ao FGTS não será concedido pelas instituições oficiais empréstimos, financiamentos, retirada de juros, multa e correção monetária ou qualquer tipo de benefício.

Ainda, não poderão celebrar contratos e prestação de serviço junto a Administração Pública Direta, bem como realizar transações comerciais de compra e venda com qualquer autarquia do Poder Público.

Há também para os empregadores em situação irregular a vedação para a realização de parcelamentos perante as instituições oficiais de crédito.

REVISADA EM 28/10/2016
artigo 1º da Lei nº 9.012/1995.

Pró-Labore e Distribuição de Lucro – Entenda

O que é Pró-Labore e como realizar a Distribuição de Lucro

Neste artigo abordaremos o que é o Pró-Labore e como você pode fazer a Distribuição de Lucro da sua empresa.

O que é Pró-Labore?

Primeiramente tempos que entender o que é Pró-Labore. Todos os sócios de uma empresa tem direito a uma remuneração. Através dessa remuneração é que os empresários poderão cumprir com outros compromissos, como a contribuição da previdência.
O valor desse Pró-Labore não é especificado na lei, sendo papel dos sócios determinar a remuneração de cada um. Também cabe a eles elaborar qualquer tipo de aumento ou redução dessa remuneração. A lei só determina que o valor do Pró-Labore deve ser igual ou superior ao de um salário mínimo.

O que é distribuição de lucro?

Assim que todos os passivos da empresa são pagos (impostos, salários, pró-labore, etc.) o que sobra é o “lucro”. Este lucro é possível ser transferido para uma conta comum de pessoa físcia sem nenhuma incidência de imposto. Essa é a distribuição do lucro ou dos lucros. A distribuição é calculada anualmente, e assim distribuída aos sócios segundo a porcentagem de participação do negócio de cada um. Essa participação pode vir de algum acordo feito no contrato social ou referente ao capital social que cada um tem na empresa.

Esse processo é obrigatório? E Como deve ser realizado?

Sim, é obrigatório a retirada do Pró-Labore. o sócio administrador ou cotista, titular de empresa individual ou EIRELI que trabalham na sociedade é classificado como “contribuinte obrigatório” da Previdência Social. (Art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) e sobre esta remuneração deve ser recolhido a contribuição previdenciária.

A forma mais utilizada, e mais segura, para a realização do pagamento do Pró-Labore é a partir de transferências bancárias. Fazendo essa transação diretamente da conta da empresa para a conta do sócio, tem-se um melhor controle da distribuição dos lucros. É aconselhável que sejam realizadas transferências individuais e separadas para pagamento, para que a empresa tenha todos os registros e comprovantes guardados separadamente.

É possível retirar o Pró-Labore separadamente e qual a hora certa de retira-lo?

As primeira fases da empresa essa dúvida surge. Existe a possibilidade de retirar apenas a distribuiçãoo de lucros sem o pró-labore? Isso, por lei, não é permitido. Não se pode antecipar a distribuição de lucro apenas.
Em caso de retirada apenas da distribuição dos lucros, todo o valor retirado como lucro será considerado pró-labore, e se calcula o INSS para recolhimento da GPS, nos valores baixo explicados. (Decreto 3.048 de 1999 art.201 e IN 971 nº 13/2009).
Tanto a distribuição de lucro, quanto o Pró-Labore, devem ser retirados segundo prévia definição dos sócios, geralmente através do contrato social.
Ele deve ser pago somente quando existe faturamento do empresa. Caso sua empresa tenha sido aberta no mês de Março, porém só começou a faturar realmente a partir de Setembro, então os pagamentos devem começar a acontecer a partir de Setembro (COSIT 120 de 17/08/2016).

Considerações Finais

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Contrato Social – Quais são os seus benefícios

O que é Contrato Social?

Neste artigo abordaremos o Contrato Social, o que ele é, como tirar e quais seus benefícios

Para todas as empresas de sociedade, sejam elas micro, pequena, média ou grande, o documento de Contrato Social é indicado. O objetivo do documento de Contrato Social, em suma, é a formalização de uma sociedade junto ao CNPJ. Ao emitir esse documento, o empresário ganha o direito de abrir uma conta corrente junto ao banco, para fazer transações e/ou obter empréstimos, também ganha o direito de emitir notas fiscais, entre outros. Ao registrar uma sociedade, é exigido que os sócios também façam a elaboração e o registro do Contrato Social. Esse registro deve ser feito na Junta Comercial do estado em que a empresa foi registrada. Para o caso de sociedades simples o registro pode ser realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.

Como fazer um Contrato Social?

A primeira coisa a ser definida é dividir as cotas da empresa entre os sócios. Assim sendo, realizar a divisão define qual a participação de cada um no negócio. Além disso, pelo menos um dos sócios dece assumir as funções administrativas do empreendimento. Essas funções poderão ser modificadas posteriormente, caso já esteja previsto em acordo ou se forme um novo acordo.

O valor pago, em pro labore ou em distribuição de lucros, recebido pelos sócios, devem ser expressos no contrato de sociedade. Caso não seja possível detalhar isso no contrato pode ser determinado que as informações sejam adicionadas posteriormente.

Outro ponto, também essencial, é a a determinação efetiva de quem irá participar das deliberações importantes da empresa, como altos empréstimos ou entrada de sócios. Deve ser determinado quais tipos de decisões devem ser tomadas em conjuntos e quais podem ser tomadas pelos sócios individualmente. Também é importante estipular se algum dos sócios tem o voto decisivo, em caso de divergências.

O Contrato Social também exige a descrição das atividades e locais realizados pela empresa. Para que você possa emitir uma nota fiscal sobre determinada atividade, e em um determinado local, é preciso que estes estejam descritos em seu contrato. Portanto deve-se analisar as atividades e locais, levando em consideração a abrangência de licenças e regimes tributários que enfrentará em cada tipo de atividade e local.

Trabalhe com sua empresa dentro da lei

É muito importante tem um contabilista para auxiliar no processo de formalização da sua empresa. Muitos empresários pegam os modelos disponibilizados nas jutas comercias e o preenchem sem ter muito conhecimento ou entendimento sobre o que o documento se trata.É obrigatório que todas as cláusulas estejam de acordo com o ordenamento jurídico atual e em vigor. Além disso o documento final deve ser assinado por um advogado, sendo este próprio da empresa ou contratado apenas para aquele fim.

Considerações Finais

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Você Sabia – Acidente de Trabalho

(ACIDENTE DE TRABALHO) Em caso de empregado afastado por acidente de trabalho, quando do dissidio da categoria, o recolhimento do FGTS deverá ser reajustado ?

Sim, a base de cálculo do FGTS será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

REVISADA EM 26/04/2016
art. 28, paragrafo único, do Decreto nº 99.684/1990

(OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO) Quando o empregado se afasta pela Previdência Social em virtude de acidente do trabalho, a empresa continua recolhendo o FGTS do empregado?

Sim, durante o afastamento por acidente de trabalho o empregador estará obrigado a efetuar os depósitos do FGTS do empregado em benefício.

ELABORADA EM 06/12/2013
artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/1990.

(RECOLHIMENTO DO FGTS) Em que situações de licença do empregado recolhe-se FGTS ?

A legislação trabalhista estabelece que o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

– prestação de serviço militar;

– licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

– licença por acidente de trabalho;

– licença à gestante; e

– licença-paternidade.

ELABORADA EM 01/11/2011
ART. 28 DO DECRETO Nº 99.684/90

(RECOLHIMENTO NA CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) Quando o auxílio doença acidentário é convertido em aposentadoria por invalidez é devida a continuidade dos recolhimentos de FGTS?

O recolhimento do FGTS é obrigatório somente durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado, em caso de auxílio doença ou, ainda, durante todo o período de afastamento, quando da percepção de auxílio doença acidentário, somente sendo cessado quando da conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, não haverá recolhimento de FGTS durante a percepção de aposentadoria por invalidez, vez que o contrato de trabalho está suspenso, nos termos do artigo 475, da CLT.

Considerando isso, a concessão da aposentadoria por invalidez cessará o recolhimento de FGTS, por força do art. 15, §5º da Lei 8.036/1990. Segundo esse artigo, o recolhimento deverá ser feito apenas para o benefício de auxílio doença acidentário.

REVISADA EM 30/09/2014
Artigo 75, do Decreto 3.048/1999; Artigo 475, da CLT; artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/1990.

(SALÁRIO BASE PARA RECOLHIMENTO DO FGTS) Qual a base de cálculo do FGTS para fins de recolhimento enquanto o empregado está afastado pela Previdência Social por acidente de trabalho?

A base de cálculo o salário que o empregado estaria recebendo se trabalhando estivesse, sendo que esta base de cálculo será atualizada sempre que ocorrer aumento salarial.

Sendo o auxílio-doença decorrente de acidente ou doença do trabalho convertido em aposentadoria por invalidez cessará a obrigação do recolhimento do o FGTS por parte da empresa.

ELABORADA EM 06/12/2013
art. 28, parágrafo único, do Decreto n.º 99.684/90.

Abrir Empresa – Consultoria Empresarial

Você sabe como abrir uma empresa ?

Como abrir empresa?

Estamos em um processo de globalização,hoje todos pensam em seguir seus sonhos e uma pergunta sempre vêm. Abrir Empresa, como funciona essa burocracia?

Todo empreendedor passa por um processo de decisão no momento de abrir sua primeira ou mais nova empresa. A Zip Contabilidade vem te auxiliar nesse processo de identificação da sua empresa, e em todas as burocracias que vem a seguir.

A tenologia tem auxiliado o mercado econômico desde que ele foi estabelecido. Fazemos parte de uma enorme rede de informações e nosso maior parte do nosso trabalho é coletar as informações corretas para o nosso negócio. As três principais modalidades para se começar um negócio são o MEI, EI e EIRELI, que explicaremos abaixo.

Abrir Empresa MEI: Micro Empreendedor Individual

O Governo Federal criou a modalidade de Micro Empreendedor Individual afim de solucionar o problema da informalidade. Dando aos profissionais, anteriormente autônomos, uma série de benefícios. É muito importante que o empreendedor analise a condição de sua empresa atual para entrar nessa modalidade. O formato MEI só admite o acumulo anual de R$60.000,00 anual pela empresa.

Abrir Empresa EI: Empreendedor Individual

O EI, ou empresário individual, também podendo ser chamado de ME ou EPP, é o que coloca seu nome em sua atividade.

Nesse caso, refere-se a empresas individuais de responsabilidade limitada, e oferece os seguinte benefícios:

abertura de CNPJ;
possibilidade de abrir uma conta em banco na condição de pessoa jurídica;
possibilidade de solicitar empréstimos em nome da empresa;
possibilidade de participação em concorrência para venda de produtos ou prestação de serviços para órgãos governamentais;
não exigir capital mínimo para abertura da EI, permitindo ao investidor começar seu negócio com o valor que tiver.

Abrir Empresa EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

EIRELI significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. É uma categoria formada por apenas uma pessoa construtora da empresa. Essa categoria foi criada especialmente para eliminar a função do sócio fictício. Antigamente, para se abrir uma empresa limitada, necessitava de, pelo menos, dois sócios. Na categoria EIRELI é possível separar o patrimônio privado do empresarial. Isso significa, em relações a dívidas referentes a empresa como empréstimos, que somente o patrimônio da empresa pode ser utilizado para saudar das dívidas. Para abrir uma EIRELI é preciso ter um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário-mínimo no momento em que a empresa for registrada.

Podemos te ajudar ?

A Zip contabilidade está pronta para te ajudar em qualquer tipo de empreendimento, Contamos com profissionais altamente capacitados, e treinados para estudar e dar a melhor solução para a particularidade de cada cliente.Você pode fazer um teste de custos dos seus honorários dentro do nosso Simulador . Também acessos os custos para todas suas Notas Fiscais e a outros artigos relevantes sobre a contabilidade em nosso Blog.

Caso tenha se interessado por esse artigo entre em contato diretamente pelo nosso Site. Através do chat virtual poderemos tirar todas as suas dúvidas.

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Você Sabia – Acidente de Trabalho

O empregado afastado por benefício de auxílio doença derivado de acidente de trabalho, terá direito ao aumento salarial decorrente da categoria profissional?

Sim. Tendo em vista que durante todo o período de afastamento derivado de acidente de trabalho a empresa está obrigada ao depósito de FGTS, a base de cálculo do mesmo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

REVISADA EM 29/05/2014
Decreto 99.684/90, artigo 28 parágrafo único.

Você Sabia – Extinção da Empresa

Na extinção da empresa, pode o empregado levantar seus depósitos de FGTS?

Sim. É autorizado o levantamento dos depósitos do FGTS no caso de encerramento da empresa principal ou de suas filiais. Neste caso, o empregado tem direito a todas as verbas trabalhistas, incluindo-se a multa de 40% do FGTS.

ELABORADA EM 23/04/2012
ART. 20, II DA LEI Nº 8.036/90

Renda Residual – Liberdade Financeira

Você sabe o que é Renda Residual?

A preocupação com estabilidade financeira é constante para todo empreendedor. Neste artigo abordaremos uma forma de conseguir essa tal estabilidade. Veremos o conceito de Renda Residual.

A analogia de João e Pedro

Para facilitar o entendimento faremos uma analogia. Vamos supor que dois homens foram encarregados colar água da montanha para sua vila. Enquanto Pedro se focava na simples coleta de água João planejava uma rede de dutos. Essa rede levaria a água da parte de cima da montanha até a vila. João convidou a Pedro para participar de seu projeto, porém Pedro tinha outros planos.

Aumentando o tamanho dos baldes ele poderia captar mais água e aumentar sua Renda Linear. Então João começou a se dedicar, ao mesmo tempo, a coletar a água com baldes e desenvolver sua rede de água. Pedro coletava muito mais água inicialmente, e por isso ganhava mais dinheiro, fazendo aumentar cada vez mais a carga de água a cada vez.

Com o passar do tempo Pedro passou a sentir as consequência de seu esforço físico, e não conseguia mais carregar tantos baldes. Por outro lado João havia terminado sua rede de dutos. Assim que a rede de João passou a funcionar a praticidade, agilidade e melhor preço atraiu a clientela. João agora trabalhava administrando sua rede de dutos, gerando uma fonte de Renda Residual.

Contextualizando nossa analogia

Nessa história temos Pedro como todo trabalhador comum, e João como um investidor. Pedro tentava aumentar sua fonte de renda com mais trabalho, assim como a maioria dos trabalhadores convencionais fazem horas extras e bicos para compor a renda. Ao aumentar a renda aumentasse também, proporcionalmente, a quantidade de trabalho.

O desgaste físico acomete as pessoas que doam todo seu tempo ao trabalho. Por outro lado, no caso de João, uma boa ideia, combinada com esforço para implementa-la, resultou em uma forma de renda contínua.

Essa é a Renda Residual. É a renda criada a partir da implementação bem sucedida de uma boa ideia. Assim como e a grande maioria dos artistas, que ganham Royaltys a cada vez que suas obras são apresentadas, construir uma Renda Residual significa ganhar dinheiro a todo tempo. Após a ideia bem implementada o trabalho será a administração e inovação da mesma.

O que a revolução industrial tem a ver com os tipos de renda?

A partir da revolução industrial foi instaurado um plano de recompensa decorrente do trabalho exercido. Isso trazia uma recompensa mais direta e imediata aos trabalhadores que, naquela época, eram muitos. Também foi criado um plano de recompensa vitalícia após uma quantidade de anos trabalhados, gerando mais interesse ao trabalhadores nessa modalidade de renda.

Com o mundo cada vez mais globalizado e automatizado a necessidade da mão de obra física vem diminuindo. Por outro lado, a facilidade de acesso a informação, torna viável a implementação de novos mercados. Vai depender da dedicação do empreendedor tornar sua ideia em algo real, gerando assim a receia a partir da própria administração.

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O que mudou na representação dos empregados?

Você sabe o que mudou na representação dos empregados?

Antes da reforma, apesar da previsão no artigo 11 da Constituição Federal de 1998, ainda não havia regulamentação do tema em lei própria.

Após a reforma, nas empresas com mais de 200 empregados, fica assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.

• Empresas com mais de duzentos empregados e até três mil empregados terão uma comissão composta por três membros.

• Empresas com mais três mil e até cinco mil empregados terão uma comissão composta por cinco membros.

• Empresas com mais de cinco mil empregados terão uma comissão composta por sete membros.

Art. 510-A.

Você Sabia – Plano de demissão voluntária ou incentivada

Você sabe o que mudou no plano de demissão voluntária ou incentivada??

Antes da reforma não havia previsão legal específica na legislação trabalhista. No entanto, o TST consolidou entendimento a OJ SBDI-I n.270 de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implicaria, exclusivamente, em quitação das parcelas e valores constantes do recibo. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº. 590.415 consolidou a tese de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho – em razão da adesão voluntária do empregado ao plano de demissão voluntária – enseja quitação ampla e irrestrita.

O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja
em plena e irrevogável quitação dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição contrária entre as partes.
• Art. 477-B.